A triste decadência do Ministério Público - Brenno Tardelli

Os procuradores Deltan Dallagnol, Carlos Fernando dos Santos Lima e Roberson Pozzobon,
 recebendo o prêmio Global Investigation Review nos… EUA

Empoderado pela Constituição de 1988 para defender cidadania, órgão reduz-se ao papel de proteger policiais violentos, defender moral conservadora. Sua última pataquada: esdrúxulas “10 Medidas” contra corrupção

Por Brenno Tardelli, no Justificando

A única consequência possível de um povo que vibra com sangue e ódio é o adoecimento de suas instituições. Uma delas é o Ministério Público, o qual, em tese, fala pela sociedade brasileira supercampeã em desigualdade social, discriminação racial, de gênero e outras mais variadas formas.

Como porta-voz dessa sociedade nas relações processuais, o MP tem prestado um excelente serviço em todos escalões – de Cabrobó até Brasília, o posicionamento da instituição caminha no sentido de ser o mais reacionário possível, inclusive em respostas exigidas nos concursos para ingresso na carreira [1].

Não são raras as vezes que o Ministério Público opta pelo senso comum que repudia a diferença. Um exemplo paradigmático foi quando, no julgamento da descriminalização das drogas, o chefe da instituição Rodrigo Janot naturalizou o chorume de comentários na rede social e foi além de todos que se posicionaram contra: passou a inventar dados. Disse, entre outras desinformações, que 90% das pessoas que fumam maconha se viciam; não satisfeito, segundo ele, basta fumar uma vez para que a pessoa se torne dependente química. Parece brincadeira de péssimo gosto, mas foi o argumento encontrado pela autoridade máxima da instiuição.

Quando a desinformação e autoritarismo rendem aplausos, as prioridades mudam. Em tempos de chacina de 19 pessoas pela polícia, o ouvidor da corporação paulista do Estado elencou alguns motivos para que a PM assassinasse tanta gente com tamanha naturalidade. Um deles: policiais acusados de matarem são sistematicamente alvos depedidos de absolvição pelo Ministério Público. A mesma conclusão foi da Human Rights Watch, a qual analisou a atuação policial no Rio de Janeiro e percebeu que “há má vontade do Ministério Público em investigar esses casos e que normalmente as investigações só avançam quando há interesse social e pressão por parte da mídia”

O Delegado de Polícia Orlando Zaccone percebeu a mesma coisa e foi na sua tese de Doutorado pesquisar como promotores e promotoras fundamentavam o pedido de arquivamento de casos em que quem está no banco dos réus não é um dos p’s (pobre, preto e puta), mas sim um policial. Em entrevista ao Justificando, ele esclareceu, basicamente, os porquês dessa benevolência:

O fundamento basicamente tem a grande pergunta do auto de resistência: não como a polícia agiu, mas quem ela matou. Então, completada a figura do inimigo, isto é, o traficante de drogas, e esse fato ocorrendo dentro de favelas, de guetos, isso é colocado na escrita dos promotores de justiça como elementos a justificar a morte.

Então é o seguinte: o Ministério Público é benevolente apenas e tão-somente com policiais militares, pois entende que por trás de cada assassinato há algo que o justifique, ou, ainda que não haja, “matar bandido” é necessário. Uma das premissas fascistas é o arbítrio e a naturalidade com as quais as instituições lidam com a violação maciça de direitos humanos, em especial, se o alvo for um inimigo público. E em um país desigual e racista, não há inimigo maior do que o jovem negro da periferia.

Se esses jovens não são violados pela omissão do Ministério Público no controle da polícia que mais mata no mundo, são enviados para nossos presídios, a masmorra contemporânea, muito por conta de uma lei de drogas racista, cuja principal razão de existir é encarcerá-los, sob o protagonismo do Ministério Público de acusar e brigar pela prisão a todo custo, contra qualquer forma de liberdade.

Pela unidade da nação, que entrega sua liberdade em nome de um bem maior, a existência de um inimigo interno é a melhor coisa que uma instituição que descambou para o fascismo poderia desejar. Atualmente, além do jovem pobre, o inimigo atende pelo nome de político corrupto.

O termo é uma pegadinha, na verdade. Não são corruptos todos os políticos que percebem uma vantagem financeira indevida, mas especificamente políticos de um determinado partido – o PT. É curioso que o partidarismo do MP seja sempre rebatido por analistas simpáticos à instituição toda vez que um cacique do PSDB sofre um processo judicial. Tá vendo? – desafiam. Para eles, digo que falta o recorte de classe na análise: promotores e promotoras de justiça vêm de famílias elitizadas, além de perceberem um salário de classe média alta. São pessoas que reproduzem a opinião política majoritária na elite econômica, filiada no país ao PSDB.

Por isso promotores são tão vorazes contra “corruptos” do PT e políticos de demais partidos que representem a imagem e o voto do pobre, do evangélico, do incauto; em parceria com a magistratura, que sofre do mesmo mal, conseguem a liminar para prejudicar os planos do partido em um dia (alguém lembra do pedido de prisão baseado em Marx e Hegel?). Contudo, quando um helicóptero cheio de cocaína é descoberto, bem, aí não acontece nada mesmo – há outras razões para o partidarismo, além do recorte de classe. Processo em face de tucanos rende menos mídia e menos tapinha nas costas nas confraternizações, por exemplo.

Então está feito o disclaimer. Político corrupto é uma categoria bem específica, mas é capaz de “unir” o país a ponto de milhões de pessoas ocuparem as ruas nas mais variadas cidades e aplaudirem quem está combatendo esse inimigo. No caso do Judiciário, Sérgio Moro e os Procuradores do Ministério Público Federal ganharam tamanho empoderamento e capital político a ponto de reunir duas milhões de assinaturas pelas 10 medidas contra a corrupção.

Um pouco diferente da batalha contra o jovem periférico, a guerra contra a corrupção esconde outra motivação preocupante: o sequestro da política pelo poder Judiciário – entendidos nesse contexto como magistratura e ministério público. A Judicialização da política é ainda mais preocupante quando os juristas não escondem uma preferência partidária, muito menos o gosto agridoce do poder.

Voltando, 10 medidas contra a corrupção é, de fato, um ótimo nome para um projeto de lei. Quem seria oposição a 10 medidas contra a corrupção? O Procurador que percorre o país na defesa delas é bem arrumado, tem gel no cabelo penteado para o lado e sorriso bobo. Verdadeiro menino bom. Ocorre que por trás de tanta bondade, reside um projeto de lei que rebaixa o Habeas Corpus, legaliza prova ilícita, reduz a prescrição, cria crimes cuja prova deve ser feita pelo réu e demais arbítrios que destroem a Constituição Federal. A crítica não é apenas a Deltan Dallagnol, mas sim, a toda carreira, ante o simbolismo e representatividade de sua atuação.

“Contra o político corrupto vale tudo, o que não aguentamos mais é impunidade” – dirá o mantra da nação, empunhando suas bandeiras por um Brasil melhor contra-tudo-que-está-aí. Todavia, o procurador de sorriso bobo e o Ministério Público são incapazes de fazer, por terem submergido ao fascismo, a constatação de que estamos no pódio de países que mais prendem no mundo. Impunidade aqui é piada e qualquer projeto, qualquer um mesmo, que venha a arrancar mais garantias das pessoas, endurecer mais uma instituição já autoritária e empoderada, vai piorar o que já está péssimo. Vai prender o político corrupto? Vai, mas vai prender muito o jovem pobre também – fora que, convenhamos, violar a Constituição para cumprir a lei é um contrassenso tão grande que não vale nem adentrar no assunto.

Tatue na testa para não esquecer: quem vai pagar essa conta de oba-oba contra a corrupção é o pobre, o negro, o jovem, a mulher, o político corrupto, o honesto, ou quem mais não os agrade. Por isso, muita gente séria tem se levantado contra a perda dos direitos e garantias individuais, pela Constituição e se opondo a olhar no cárcere solução para o que quer que seja. É a lógica do anti-punitivismo, que, infelizmente, não vende jornal, nem passa às 20h na tela da Globo. Para quem quiser conhecer a opinião de renomados estudiosos de todo país desconstruindo, medida a medida, esse absurdo de marketing institucional, sugiro a leitura do boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Pelos aplausos, poder de investigar e serem o salva-guarda da nação, o MP rebaixa o Estado de Direito no país – já tão baixo. Para quem ainda não entendeu, o problema não é ser contra ou a favor da corrupção – acredito que é até tosco imaginar alguém a favor. O cenário complica quando alguém, ou alguma instituição, acredita ser a personificação da moral e da ética, quando, a bem da verdade, é só a personificação do fascismo mesmo.

Brenno Tardelli é diretor de redação do Justificando

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[1] Há exceções de promotores e promotoras compromissados com a Constituição Federal. Ocorre que, além de serem cada vez mais raros, são perseguidas dentro da própria carreira e servem como prova de que a regra é outra, muito mais sórdida.

Ministério Público pede dispensa de Venina em novos depoimentos da Lava Jato

André Richter - Enviado Especial da Agência Brasil/EBC Edição: Armando Cardoso

O Ministério Público Federal (MPF), órgão responsável pela força-tarefa das investigações da Operação Lava Jato, desistiu de tomar novos depoimentos da ex-gerente executiva da Diretoria de Abastecimento da Petrobras Venina Velosa da Fonseca. Ela prestou depoimento ontem (3) perante a Justiça Federal em Curitiba.

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De acordo com os procuradores, Venina pouco acrescentou aos fatos apurados. Ela disse que teve conhecimento do pagamento de propina e do cartel de empreiteiras que prestavam serviços à Petrobras, mas ressaltou que tinha poucas informações, porque a contratação das empresas era feita pela Diretoria de Serviços e Engenharia, então comandada por Renato Duque, que chegou a ser preso na Lava Jato.

Em depoimento de ontem, Venina informou ao juiz federal Sérgio Moro que um funcionário da área jurídica da empresa também foi afastado das funções após denunciar reuniões em que contratos aditivos eram negociados. Segundo ela, em julho de 2009, o gerente Fernando de Castro Sá tomou conhecimento de alguns documentos sobre reunião de advogados da Petrobras e da Ademi na empresa. Venina disse que era solicitado que as empresas fizessem o pedido de aditivos de forma clara e organizada, já que eram considerados confusos e ficava difícil organizar.

"Quando ocorreu isso, ele me falou que montou uma documentação sobre o assunto e encaminhou ao gerente jurídico da Petrobras, Nilton Maia. Em vez de se sentir apoiado, Nilton Maia criou uma comissão disciplinar, uma sindicância, e o gerente foi afastado das funções e colocado em uma sala, por um período, sem trabalho", relatou.

Venina Velosa também afirmou que houve uma "escalada de preços" nas obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, principal área investigada na Operação Lava Jato. Ela acrescentou que o fato ocorreu porque o ex-diretor de Serviços e Engenharia Renato Duque desaprovou novo modelo de contrato que responsabilizaria as empresas em caso de prejuízos.

Sininho e o dia seguinte na Terra do Nunca.

Sergio Saraiva, em GGN

Sininho como representação e o desencanto de uma geração adultescente que acreditou na inconsequência como ação de transformação revolucionária da realidade.

Não há como não se enternecer, de alguma forma, com a figura da personagem Sininho. Traz em si a figura da filha adolescente, frágil e radical.

Até o codinome – Sininho – lhe cai apropriadamente bem. Uma personagem que saiu da “Terra do Nunca” da internet e inspira a tropa dos “meninos perdidos” na sua tentativa de alcançar a utopia pela destruição do mundo real.

Sintomático dos dias atuais é que há Sininho e há meninos perdidos, mas não há um Peter Pan. Sininho é a líder dos meninos perdidos.

Mas Sininho é uma ficção. Não é professora, não é sindicalista, não é bailarina, não é socialite. É qualificada ora como “ativista”, ora como “produtora cultural”.

Seu cavalo, Elisa Quadros Sanzi, no entanto, chegou à casa dos trinta, muito provavelmente com formação superior e tendo recebido da família a estrutura necessária para ser, hoje, uma jovem adulta de quem se espera a consequência nas ações.  E a consequência é o que se espera de adultos, mesmo, e talvez principalmente, em ações que busquem a transformação da realidade.

O oposto disso é a principal característica do que chama “movimento” – a inconsequência.

Quem forma esse movimento?

Anarquistas de internet, carbonários anacrônicos, incendiários saídos da Academia ou de histórias em quadrinhos, punheteiros imberbes, a criminalidade comum e os oportunistas de toda ordem.

Isso forma um movimento?

Lênin – Vladimir Ilitch Ulianov, já dizia que batatas dentro de um saco formam um saco de batatas, mas não formam uma organização.

Pena que Sininho e seus amigos não tenham lido “Esquerdismo, doença infantil do comunismo”.

Teriam aprendido com um mestre revolucionário que a transformação do mundo se faz num passo-a-passo onde a revolução não é sequer o primeiro passo, quanto mais o último ou o fim.

A transformação do mundo não é nada divertida. Assemelha-se mais ao trabalho de operários.

Ao invés disso, Sininho e seus amigos retomaram o grito de “não sabemos o que queremos, mas sabemos o que não queremos”. E o que não queremos é o sistema – seja lá o que entendam como sendo “o sistema”.

Nada disso é novo. Quem empunhava essa bandeira aos dezoito anos hoje já está na terceira idade – é provavelmente um aposentado de 65 anos. Isso se sobreviveu a “sexo, drogas e rock and roll”.

Lutar contra o sistema traz em si um dilema a ser resolvido de antemão, quando não um paradoxo. Quando se destrói o sistema, algo deve ser colocado, ou se coloca por si próprio, em seu lugar. E, então, outro sistema se estabelece.

Essa é a lição de Lenin que Sininho e seus amigos não aprenderam.

Na Terra do Nunca não há dia seguinte, logo, não há um sistema a ser substituído por outro sistema. Mas Sininho e seus amigos não estão mais na Terra do Nunca, foram trazidos a força à terra dos homens.

Não admira que estejam todos sem chão diante da responsabilização judicial. O que esses “revolucionários” esperavam das forças da repressão, das forças do partido da ordem? Que se se limitassem a fazer a segurança do playground e os deixassem brincar em paz?

Interessante também é notar que essa geração é ingênua a ponto de não ter percebido o quanto a sua ilusão de transformação radical foi instrumentalizada pelo reacionarismo.

Serviram a quem interessava criar um ambiente de instabilidade que ajudasse a enfraquecer o governo da esquerda democrática para facilitar o retorno ao poder do conservadorismo.

Sininho e os meninos perdidos não são mais úteis a essas forças. Podem ser descartados.

Aprenderão da pior forma que o Judiciário é o lixeiro do sistema ao qual serviram pensando que o estavam combatendo.

MP-RJ investiga, denuncia e pede prisão de manifestantes e tem gente pondo a culpa no PT

O Ministério Público do Rio de Janeiro, utilizando de poderes de investigação, denunciou manifestantes por formação de quadrilha. O Judiciário aceitou a denúncia e determinou sua prisão. O PT ou o Governo Federal nada têm nada a ver com isso. Eu considero um absurdo prender alguém porque pode ser que esse alguém cometa um crime. Porém, quem está determinando a prisão desses ativistas é o santo Ministério Público (que enxertou a luta contra a PEC-37 nas manifestações de junho) e o judiciário, tão decantado pela condenação, sem provas dos réus do chamado "mensalão". 

O "problema" de se defender a justiça e as garantias individuais, é que essa defesa deve ser vir para todos, não só para aqueles que estão de acordo com o que a gente pensa.

Querem defender a liberdade dos manifestantes? Vão para frente da sede do MP-RJ.

Justiça Federal define que cultos afro-brasileiros, como a umbanda e candomblé, não são religião

Em: Gnoticias
A Justiça Federal no Rio de Janeiro emitiu uma sentença na qual considera que os “cultos afro-brasileiros não constituem religião” e que “manifestações religiosas não contêm traços necessários de uma religião”.

A definição aconteceu em resposta a uma ação do Ministério Público Federal (MPF) que pedia a retirada de vídeos de cultos evangélicos que foram considerados intolerantes e discriminatórios contra as práticas religiosas de matriz africana do YouTube.

O juiz responsável entendeu que, para uma crença ser considerada religião, é preciso seguir um texto base – como a Bíblia Sagrada, Torá, ou o Alcorão, por exemplo – e ter uma estrutura hierárquica, além de um deus a ser venerado.

A ação do MPF visava a retirada dos vídeos por considerar que o material continha apologia, incitação, disseminação de discursos de ódio, preconceito, intolerância e discriminação contra os praticantes de umbanda, candomblé e outras religiões afro-brasileiras. “Para se ter uma ideia dos conteúdos, em um dos vídeos, um pastor diz aos presentes que eles podem fechar os terreiros de macumba do bairro”, disse o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jaime Mitropoulos.

De acordo com o site Justiça em Foco, o MPF vai recorrer da decisão em primeira instância da Justiça Federal para continuar tentando remover os vídeos da plataforma de streaming do Google.

“A decisão causa perplexidade, pois ao invés de conceder a tutela jurisdicional pretendida, optou-se pela definição do que seria religião, negando os diversos diplomas internacionais que tratam da matéria (Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, Pacto de São José da Costa Rica, etc.), a Constituição Federal, bem como a Lei 12.288/10. Além disso, o ato nega a história e os fatos sociais acerca da existência das religiões e das perseguições que elas sofreram ao longo da história, desconsiderando por completo a noção de que as religiões de matizes africanas estão ancoradas nos princípios da oralidade, temporalidade, senioridade, na ancestralidade, não necessitando de um texto básico para defini-las”, argumentou Mitropoulos.

Paulinho da Força é condenado por improbidade administrativa e terá de pagar R$ 706,5 mil

Deputado federal deverá ressarcir cofres públicos por irregularidades cometidas em 2001

Do R7O deputado federal Paulinho da Força, também presidente da Força Sindical, foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa, em função de irregularidades cometidas pelo sindicalista e pela central em 2001. 

A decisão foi da juíza federal Fernanda Souza Hutzler, da 25ª Vara Federal Cível, que julgou ação da MPF (Ministério Público Federal). Agora, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, terá de ressarcir, solidariamente, R$ 235 mil, além arcar com uma multa de R$ 471 mil. 

A improbidade administrativa foi cometida na gestão de R$ 40 milhões do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para a execução do Planfor (Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador). Nesta segunda-feira (22), o MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal para que mantenha a condenação em segunda instância. 

A juíza determinou também que Paulinho da Força e a entidade que ele preside sejam proibidos de contratar ou receber benefícios fiscais que envolva verba pública por um período de cinco anos. 

De acordo com a decisão, o deputado e a central sindical cometeram irregularidades como contratação de escolas e cursos sem licitação, pagamentos antecipados, ausência de relatórios de fiscalização dos contratos e utilização dos recursos do FAT de forma diferente ao previsto na legislação. 

Na prestação de contas, por exemplo, o MPF identificou listagens com inscrições de CPFs iguais em cursos realizados, inclusive, em estados diferentes. 

O R7 tentou localizar o deputado federal Paulinho da Força através de seu celular, mas não obteve êxito. Procurada, a assessoria da Força Sindical afirmou, em nota, que vai recorrer da decisão. Na nota, a entidade nega irregularidades e fraudes e diz que na época, Paulinho não era deputado federal. Ainda de acordo com a nota, a Força Sindical não firma contratos com órgãos públicos desde 2002.

MP vai denunciar militares pela morte de Rubens Paiva

Operação Leite Compen$ado 4: descoberta nova distribuição de leite adulterado com formol no RS

O Ministério Público (MP) realiza nesta sexta-feira (14) a quarta operação Leite Compen$ado. Dez meses após os primeiros casos, foi descoberta nova distribuição deleite adulterado no Rio Grande do Sul. Desta vez, o alvo são oito cidades na Região Noroeste, com envolvimento de um posto de resfriamento que encaminhava produtos para os Estados de São Paulo e Paraná.

O dono do posto de resfriamento de Condor foi preso. As marcas e os lotes que foram adulterados ainda não foram disponibilizados para não atrapalhar a operação do MP. Os nomes serão divulgados em entrevista coletiva na cidade de Ijuí, às 10h30 desta sexta.

A semelhança com os fatos anteriores é que transportadores voltaram a adulterar o leite colocando ureia, que contém formol (que por sua vez possui uma substância cancerígena). Tudo isso era feito para mascarar a adição de água, com o objetivo de aumentar o volume do produto.

MP tem equipamento móvel para verificar qualidade do leite durante operações (Foto: Cid Martins / Rádio Gaúcha)

Continuação da fraude

O promotor Mauro Rochemback diz que ficou surpreso com a continuação da fraude e também pela gravidade da mesma, isso após três ações terem sido realizadas em vários pontos do Estado entre maio e novembro de 2013. Desta vez, ele destaca que o foco são três áreas. A primeira delas é novamente a adulteração feita por transportadores que colocam ureia com formol no produto.

Um dos transportadores comprava ureia e soda cáustica desde 2009, inclusive em setembro de 2013 adquiriu 250 kg da substância. Eles são de seis cidades da Região Noroeste. A promotoria está apreendendo na manhã desta sexta-feira caminhões e documentos.

Posto de resfriamento

Outro foco é na área de armazenamento. Foram feitas buscas em um posto de resfriamento na cidade e Condor, próximo de Panambi, com o objetivo de apreender leite, materiais usados para adulteração e documentos. O  local foi interditado no dia 24 de fevereiro deste ano.

O terceiro foco será o questionamento a indústrias sobre o recebimento de leite adulterado. Rochemback destaca que amostras do dia 10 de fevereiro confirmaram a adulteração e por isso oficiou o fabricante sobre a responsabilidade do produto ter sido distribuído para Guaratinguetá, em São Paulo, e Lobato, no Paraná.

“Não constatamos distribuição para o Rio Grande do Sul. Acredito que, depois de várias operações, eles estão com receio devido à intensa fiscalização”, diz o promotor.

Rochemback destaca que a investigação foi antecipada devido ao risco à população e tem como provas laudos periciais e comprovação de compra de ureia pelos transportadores de leite.

Operação Leite Compensado 1

No dia 8 de maio de 2013, o MP descobriu que formol estava sendo adicionado no leite nas cidades de Ibirubá, Horizontina e Guaporé.

Operação Leite Compensado 2

Mais dois núcleos ligados à fraude do leite foram descobertos no final de maio nas cidades de Rondinha e em Três de Maio.

Operação Leite Compensado 3

Realizada em novembro, novamente em Três de Maio e em Nova Candelária, a Promotoria descobriu uso de água oxigenada no leite.

Ação contra Leite Vencido

Antes mesmo da Operação Leite Compensado 3 do MP, a Polícia Civil investigou em agosto de 2013 empresa do Vale do Taquari por reutilizar leite vencido.

Das operações anteriores, 24 pessoas foram denunciadas e oito permanecem presas. No total, seis foram condenadas.

Força-tarefa do MPF investiga Guerrilha do Araguaia a partir de hoje

Procuradores investigarão acontecimentos ligados ao período da guerrilha. 

Militantes ainda estão desaparecidos (Agência Pública - arquivo)

São Paulo – Uma força-tarefa criada pelo Ministério Público Federal (MPF) para investigar a Guerrilha do Araguaia começa a funcionar a partir de hoje (7) e terá seis meses para concluir os trabalhos, prazo que poderá ser prorrogado.

A portaria que criou a força-tarefa foi publicada no dia 6 de dezembro do ano passado no Diário Oficial da União. Ela é pelos procuradores Antonio do Passo Cabral, Luana Vargas Macedo, Melina Alves Tostes, Sérgio Gardenghi Suiama, Ivan Cláudio Marx, Tiago Modesto Rabelo e Marlon Alberto Weichert, que vão atuar conjuntamente com os procuradores de Marabá (PA) Mara Elisa de Oliveira e Henrique Hahn Martins de Menezes.

A Guerrilha do Araguaia foi um movimento que surgiu na década de 1970 em oposição à ditadura militar. Até hoje, dezenas de militantes que participaram da guerrilha estão desaparecidos.

Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Estado brasileiro por violações no combate à guerrilha. De acordo como o tribunal, o Brasil é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas durante a guerrilha e deve investigar o caso por meio da Justiça Comum, identificando os culpados sem beneficiá-los com a Lei de Anistia.

O procurador Ivan Cláudio Marx, de Santa Maria (RS), disse, em entrevista à Agência Brasil, que a força-tarefa foi criada para apoiar o trabalho dos procuradores de Marabá. “Para dar o efetivo cumprimento à decisão da Corte Interamericana, que pede para investigar os crimes que ocorreram durante a Guerrilha do Araguaia, seria impossível levar uma investigação a contento apenas com os dois membros [do MPF] que estão lotados em Marabá”, ressaltou. 

Atualmente, existem duas denúncias feitas pelo Ministério Público Federal relacionadas ao Araguaia. Uma delas contra o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura e outra contra o major da reserva Lício Augusto Maciel, ambas por crimes de sequestro qualificado.

No mês de janeiro, segundo Marx, os procuradores deverão analisar esses casos e os procedimentos que serão tomados. “O objetivo da investigação é também identificar outros casos e o que aconteceu com as outras vítimas, localizando os responsáveis por eventuais sequestros, ocultação de cadáveres, homicídios e torturas e entrar com a correspondente ação penal”, explicou.

A primeira reunião da força-tarefa, que não tem coordenador, deve ocorrer no início do próximo mês, em Brasília.

Edição: Aécio Amado

Ministério Público lista recomendações sobre uso do auditório Araújo Vianna

De: Zero Hora

Município terá 10 dias úteis, após receber notificação, para apresentar quais medidas tomará

Diante de possíveis irregularidades no uso do auditório Araújo Vianna, o Ministério Público de Contas (MPC) e a Procuradoria de Defesa do Patrimônio do Ministério Público fizeram recomendações à prefeitura de Porto Alegre.

No documento, os órgãos apontam suposto descumprimento de cláusulas do termo de permissão de uso do espaço, firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura e aOpus Promoções.

As recomendações incluem a adoção de providências em relação à empresa, como impedir a utilização do auditório para atividades expressamente vedadas — como políticas e sindicais, por exemplo —, fiscalizar o uso correto da nomenclatura tombada pelo patrimônio histórico e cultural, e compartilhar a ocupação das salas.

Outra sugestão é que o município instaure procedimento administrativo para apurar responsabilidades sobre o descumprimento do termo e que, até isso ocorrer, não faça qualquer pagamento à empresa por manutenção, conservação, limpeza, segurança interna e externa, entre outros.

Também é citada no documento a recomendação para que se observe a reserva mínima de datas para a realização de eventos para atividades da prefeitura, incluindo-se finais de semana — e dando a devida publicidade, cumprindo os princípios da finalidade pública e da supremacia do interesse público sobre o particular.

Os órgãos ressaltam, ainda, que o não cumprimento de qualquer um dos itens recomendados configurará atos de improbidade administrativa, bem como irregularidade passível de parecer pela rejeição das contas, inclusive com ingresso de ações judiciais.

Município terá 10 dias úteis, após receber notificação, para apresentar quais medidas tomará

Em julho, uma representação encaminhada pela vereadora Sofia Cavedon (PT) apontou que a administração do local descumpre o contrato firmado entre o poder público e a empresa em 2007, que garantiu a reforma do auditório em troca da autorização de uso pela Opus. O documento indica que o espaço estaria sendo alugado indevidamente a outros empreendimentos e oferecendo menos atrações públicas do que o previsto.

O município terá 10 dias úteis, a partir do recebimento das recomendações, para apresentar que medidas administrativas serão determinadas para atender as sugestões.

Nenhum representante da prefeitura foi localizado na noite de quarta-feira para comentar o assunto. Em julho, no entanto, o secretário municipal de Cultura, Roque Jacoby, disse que o acordo com a Opus permitiu a reforma e reabertura do auditório após sete anos fechado. Na época, no entanto, ele frisou que, em vez dos cerca de R$ 7 milhões previstos, teriam sido gastos R$ 18 milhões pela empresa. 

Representantes da Opus também não foram localizados pela reportagem. Em julho, a empresa disse que não se manifestaria sobre o assunto por não ter recebido nenhuma notificação oficial.

OAB ingressará com nova ação no Supremo para rever Lei da Anistia

LUCAS FERRAZ DE SÃO PAULO SEVERINO MOTTA DE BRASÍLIA, Folha

Com o apoio das Comissões da Verdade existentes no país e entidades de direitos humanos, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai protocolar no Supremo Tribunal Federal uma nova ação questionando a Lei da Anistia.

O objetivo é utilizar uma nova argumentação para tentar anular a legislação em vigor, que impede a responsabilização de agentes do Estado e militares acusados de crimes de lesa humanidade, como os de tortura, ocorridos durante a ditadura (1964-85).

Procurador diz que crime de tortura não prescreve

"A ação será formalizada em reunião do conselho federal da entidade no próximo dia 11", afirmou à Folha Marcos Vinícius Furtado Coelho, presidente da OAB.

Desde que o Supremo julgou em abril de 2010 uma outra ação da OAB que questionava a Lei da Anistia, pelo menos três novos fatos surgiram e serão usados como argumentos favoráveis ao reexame do tema. O último deles, na semana passada.

Em decisão inédita, o Ministério Público Federal se manifestou num pedido de extradição referente a um policial argentino, buscado em seu país por crimes de lesa humanidade, argumentando que "a pretensão punitiva não está prescrita nem na Argentina nem no Brasil".

O parecer, inédito, foi assinado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e mudou entendimento de seus dois antecessores, Roberto Gurgel e Antonio Fernando de Souza.

Há ainda a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em dezembro de 2010, pela execução de 70 guerrilheiros do Araguaia, entre 1972 e 74.

A sentença pede ainda que o Brasil identifique e puna os responsáveis pelas mortes e ressalta que a Lei da Anistia não pode ser usada para impedir a investigação de crimes do período.

Houve nesses anos, também, mudança na composição do STF, que ainda não concluiu o julgamento da Anistia: faltam ser analisados os embargos de declaração.

Três dos sete ministros da corte que decidiram pela manutenção da legislação, por considerá-la "bilateral" e fruto de um acordo político (feito sob ditadura, em 79) resultado de um "amplo debate" no país, já deixaram a Corte.

Um dos novatos, Luís Roberto Barroso, comentou durante sua sabatina ao cargo, em junho, que o julgamento da Lei da Anistia poderia ser revisto. Meses antes, Joaquim Barbosa, presidente do STF, disse o mesmo, argumento que a composição do tribunal passara por alterações.

Editoria de Arte/Folhapress

Ministério Público do Trabalho obrigou o SIMERS tratar funcionários de modo decente

Ministério Público do Trabalho obrigou o SIMERS de Paulo Argolo Mendes 

a tratar de maneira decente os seus funcionários

O clima de sucessão acirrada no Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul tem permitido se tornar público situações que eram desconhecidas da categoria e da sociedade gaúcha. Uma delas é dramática: o Sindicato foi obrigado a assinar um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho, nos autos do inqúerito civil nº 001074.2011.04.000/2, que são degradantes para profissionais como os médicos. Diz o termo de ajuste de conduta assinado pelo presidente, médico Paulo Argolo Mendes: “DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - O signatário, a partir da data da assinatura deste, em todas as suas atividades, atuais ou futuras, assume as seguintes obrigações:

CLÁUSULA 1.ª – Não submeter, não permitir ou tolerar que seus (suas) empregados (as) sejam submetidos (as) a qualquer constrangimento moral, humilhação, ofensa ou agressividade no trato pessoal, caracterizadores de assédio moral, assegurando tratamento compatível com a dignidade da pessoa humana no ambiente de trabalho.

CLÁUSULA 2.ª – Realizar cursos/palestras de capacitação e combate à prática de assédio moral no ambiente de trabalho, em duas oportunidades distintas no período de um ano, dos quais participem todos os trabalhadores em atividade, bem como os gestores do sindicato.

2.1. Os cursos devem ser ministrados por pessoas ou entidades qualificadas para tanto e especializadas na matéria, com carga horária mínima de quatro horas;

2.2. A qualificação dos palestrantes e o conteúdo a ser abordado nos cursos, com uma descrição sumária, devem ser aprovados previamente pelo Ministério Público do Trabalho;

2.3. Os cursos devem ser realizados durante o horário de trabalho, sem qualquer desconto nos salários ou compensação de horário;

2.4. Deverá ser comprovada ao Ministério Público do Trabalho, até 15 dias após cada evento, a efetiva participação dos trabalhadores, mediante a apresentação de listas de presença, devidamente assinadas pelos trabalhadores, com indicação da respectiva função de cada um;

2.5 A primeira palestra/curso deverá ser realizada até dezembro de 2012, e a segunda até julho/2013.

CLÁUSULA 3.ª – Abster-se de determinar aos seus empregados o comparecimento em manifestações/atos/eventos, promovidos ou não pelo sindicato, salvo quando necessário ao exercício da atividade laboral.

DAS MULTAS

CLÁUSULA 4.ª – O descumprimento do disposto em cada uma das Cláusulas deste Ajuste ensejará a aplicação de multa (astreinte) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cada verificação de situação irregular.

CLÁUSULA 5.ª – O valor correspondente à multa eventualmente incidente será atualizado, a partir desta data, pelos mesmos critérios utilizados para correção dos créditos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA 6.ª – As multas serão reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – ou, a critério do Ministério Público do Trabalho, a outro Fundo gerido por Conselho Federal ou Estadual, em conformidade com os artigos 5o, parágrafo 6o, e 13 da Lei n.° 7.347/85 e artigos 876 e 877 da Consolidação das Leis do Trabalho, não sendo substitutiva das obrigações, que remanescem à aplicação da mesma.

CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 7.ª – Este Termo de Compromisso consubstancia título executivo extrajudicial, na forma da legislação, valendo por tempo indeterminado e, em caso de descumprimento, será executado perante a Justiça do Trabalho, consoante artigo 5o, §6o da Lei no 7.347/85 e artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da possibilidade de cominação judicial de outras multas ou medidas coercitivas para cumprimento das obrigações fixadas".

Em dezembro ocorreu a primeira das palestras de que trata a Cláusula 2.ª do TAC. Procurando melhorar sua imagem perante os funcionários, o próprio presidente Paulo Argollo Mendes esteve presente. Com idêntico propósito, também “prestigiou” a festa anual de confraternização dos funcionários, o que fez pela primeira vez em 14 anos de sua dinastia à frente do sindicato médico. A chapa de oposição recebeu informação de que dois ex-funcionários do sindicato estão promovendo ação de assédio moral contra Paulo Argollo Mendes e o Sindicato dos Médicos.
Em: Videversus, fevereiro de 2013

Obra do Santander é flagrada com trabalho escravo

Banco, no entanto, não foi responsabilizado. Esse foi o terceiro caso de infrações trabalhistas na mesma construção, localizada em Campinas (SP)

Por Stefano Wrobleski, em Repórter Brasil

Vinte e sete trabalhadores foram resgatados em condições análogas às de escravo nas obras de um data center do banco Santander em Campinas, no interior de São Paulo. O flagrante aconteceu em março, mas o relatório da fiscalização só foi finalizado esta semana. O documento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reúne as medidas tomadas contra a construtora Machado & Machado, uma das empresas contratadas pelo banco que empregava as vítimas.



Trabalhadores foram resgatados da obra do data center do Santander (Foto: Fernanda Forato)

A fiscalização encontrou os funcionários da Machado & Machado em condições degradantes de trabalho, o que caracterizou a escravidão. Dentre as infrações, os empregados eram submetidos a jornadas extensivas, com a realização diária de até oito horas extras acima das oito permitidas pela legislação, além de longos períodos sem descanso semanal. Um dos resgatados chegou a trabalhar por trinta dias sem folga.

De acordo com Nei Messias Vieira, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) que acompanhou a operação, os salários eram atrasados com frequência e só eram pagos depois que a construtora recebia do Santander, o que ocorria até o quinto dia útil de cada mês. “Isso é comum na construção civil. A subcontratação é tão excessiva que chega a empresas de porte tão pequeno que, por isso, não têm capital de giro”, disse. Segundo Djalma Pirillo, advogado da Machado & Machado, esse foi o primeiro contrato da empresa de “valor expressivo e de longa duração”. “A maioria das obras é de curta duração, com serviços iniciados no começo do dia e concluídos no final da tarde”, declarou.

De acordo com o auditor fiscal do trabalho João Batista Amâncio, que participou da operação, o canteiro de obras do data center tinha uma área de mais de um milhão de metros quadrados, com diversos prédios em construção, e contava com mais de 700 trabalhadores contratados por “dezenas” de empresas: “Para se ter uma ideia, só uma das empresas contratadas pelo Santander havia subcontratado outras dez empresas”.

Outra infração da Machado & Machado, que atingiu ao menos dez pessoas, foi a retenção de carteiras de trabalho por mais de 48 horas, tempo máximo permitido por lei para anotações pelo empregador. Em alguns casos, os empregados já haviam sido demitidos há mais de uma semana e só tiveram seus documentos devolvidos quando a fiscalização chegou ao local.

 

 

Alojamento estava em péssimo estado de higiene (Foto: MPT)

Alojamento degradante
Entre os resgatados, doze trabalhadores eram de outros estados e dormiam em alojamento que estava em estado precário de manutenção, o que agravou as condições degradantes de trabalho. Segundo a fiscalização, o local não possuía água filtrada e estava em péssimo estado de conservação e higiene, com todos os cômodos, incluindo a cozinha, sendo usados como quartos. Além disso, era constante a presença de porcos e cabras no alojamento, que entravam para se alimentar dos restos de comida. Segundo o procurador, o MPT já havia recebido denúncias sobre irregularidades em alojamentos de outras empresas da obra, mas a fiscalização foi concentrada na Machado & Machado “porque as denúncias mais recentes apontavam para ela”. Ainda de acordo com Nei, queixas contra as demais construtoras não puderam ser apuradas pela falta de auditores fiscais e procuradores do trabalho que afeta a região.

Logo depois da fiscalização, a Machado & Machado assinou um Termo de Ajuste de Conduta com o MPT se comprometendo a cumprir a legislação trabalhista e pagou todas as verbas rescisórias, que chegaram a R$ 73 mil. Quanto aos autos de infração requeridos pelo MTE, o advogado da empresa alega que “a maioria das acusações não tem procedimento” e está questionando-as na Justiça.

De acordo com o auditor fiscal, o Santander não foi responsabilizado pelos trabalhadores em condições análogas às de escravo porque “não havia nenhuma infração que justificasse [a responsabilização] do ponto de vista legal, ainda que a contratação seja moralmente condenável”. Em nota, o banco afirma que “não tolera o desrespeito às boas e necessárias práticas corporativas pelas quais todas as organizações estão obrigadas a zelar”. “Para garantir o cumprimento das normas legais, o banco contratou uma empresa especializada em segurança do trabalho, intensificou as vistorias aos alojamentos utilizados pelas fornecedoras e aumentou a frequência dos treinamentos e palestras de esclarecimento e orientação quanto à segurança e ao cumprimento de normas”, declarou. A obra foi concluída em maio.

Essa foi a terceira vez que irregularidades trabalhistas foram flagradas pelos auditores fiscais. Da última, em fevereiro de 2012, o engenheiro responsável pela obra chegou a ser preso por desrespeitar sistematicamente as interdições feitas pelo MTE.