Maria do Rosário deseja união da esquerda para eleições de 2016

Rosário quer união da esquerda às eleições de 2016. JONATHAN HECKLER/JC

Marcus Meneghetti

A deputada federal Maria do Rosário (PT) acredita que, na próxima eleição municipal em Porto Alegre, a unidade entre os partidos de esquerda é fundamental. Candidata à prefeitura da Capital em 2008, agora ela sustenta que só se candidatará se seu nome for consenso entre as legendas que se dispuserem a formar uma aliança – sobretudo entre PT, PCdoB e PTB. Entretanto, enfatiza que “o nome da deputada estadual Manuela d’Ávila (PCdoB) está colocadíssimo”.

Única representante das mulheres na bancada gaúcha na Câmara dos Deputados, a petista também analisa a diminuição da participação das mulheres no Congresso Nacional. Do ponto de vista da representação feminina, Maria do Rosário reconheceu que o resultado das eleições de 2014 a deixou surpresa, pois, segundo ela, o Rio Grande do Sul sempre contou com a participação das mulheres na política – exemplificando com o caso da própria presidente Dilma Rousseff (PT), que construiu a carreira política no Estado. 

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, analisa ainda o que a vitória do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a presidência da Câmara dos Deputados representa para o governo, e critica os movimentos de criminalização do PT, que, na sua avaliação, têm usado os escândalos na Petrobras para atacar a imagem do partido. Opina também sobre os itens que considera imprescindíveis ser modificados durante a reforma política. 

JC – A senhora é, agora, a única mulher na bancada gaúcha entre 31 deputados federais. Como avalia esse cenário?

Maria do Rosário – De certa forma, fiquei surpresa com essa representação tão diminuta das mulheres, num Estado com uma participação feminina tão importante. A própria presidente Dilma Rousseff se constituiu, na vida política, trabalhando em diversos espaços de funções públicas no Rio Grande do Sul. Os movimentos sociais ligados à luta feminista são fortes e históricos no Estado. O desafio que me cabe é fazer com que essa legislatura possa contribuir para modificar esse resultado nas próximas eleições. Isso se faz através de uma atuação combinada. De um lado, enfrentando a estrutura que constrói a exclusão das mulheres, afinal, no plano nacional, somos menos de 10% em termos de representação feminina no Parlamento. Esse problema estrutural passa pelo financiamento das campanhas, que está cada vez mais mercantilizado: as mulheres se movimentam menos no mundo do financiamento privado, têm menos apoio e enfrentam barreiras culturais, como o machismo, por exemplo. Por outro lado, é necessário fazer uma mobilização para atuar sobre a cultura política do Estado, buscando uma representação mais ampla das mulheres. Isso envolve nosso mandato federal, os mandatos das deputadas estaduais – já conversei com algumas sobre isso – e as vereadoras do Rio Grande do Sul. 

JC – As cotas reservadas às mulheres durante o período eleitoral funcionam?

Maria do Rosário – As cotas cumpriram um papel importante até agora: retirar as mulheres da invisibilidade do período eleitoral, dentro dos partidos. As legendas tiveram que buscar a participação das mulheres. Mas é uma visão utilitarista da participação das mulheres. As mulheres estão mais presentes pelas cotas, mas avalio que ainda não existe um fazer político que seja caracterizado pela condição feminina. Muitas mulheres participam da vida política, fazendo política de exclusão, aderindo aos estereótipos masculinos. E talvez a nossa era – uma época da diversidade – seja a de incluirmos formas de ser, culturas de outras etnias, práticas que venham do universo feminino. 

JC – A senhora mencionou que algumas mulheres aderem à política de exclusão feita por muitos parlamentares. No Congresso Nacional, em que práticas isso fica evidente para a senhora?

Maria do Rosário – Realmente a política é um ambiente muito masculino, que ora apresenta-se sob um viés machista e preconceituoso; ora sob uma perspectiva excessivamente protetiva, sobretudo na relação com as mulheres. E acho que nenhuma de nós, mulheres, chegou ao Congresso Nacional para precisar da proteção ou do ataque de quem quer que seja. O Congresso ainda é um ambiente hostil para as mulheres. Se nós, mulheres, disputamos os espaços de liderança, espaços de ponta, o ambiente se torna hostil. 

JC – O que a eleição do deputado federal Eduardo Cunha para a presidência da Câmara dos Deputados representou para o governo?

Maria do Rosário – Acredito que a eleição do Eduardo Cunha demonstrou a fragilidade da base aliada do governo, sobretudo, no que diz respeito ao PMDB, que é o maior partido aliado do governo. Eduardo Cunha, apesar de fazer parte de um partido da base, colocou sua candidatura como oposição. Isso pode dificultar a governabilidade. Além disso, ele já anunciou que não vai levar adiante algumas pautas de interesse das minorias. 

JC – Dentro do PT, os campeões de candidaturas para as chapas majoritárias – prefeitura e governo do Estado – são os ex-governadores Olívio Dutra e Tarso Genro. A senhora pode alterar essa hegemonia, sendo candidata a prefeita em 2016?

Maria do Rosário – São figuras excepcionais que qualquer partido teria honra de tê-los no quadro; figuras éticas que contribuíram para a política do Estado e do Brasil. Não vejo a necessidade de superação. Não penso que a política, no Brasil, seja um enfrentamento entre gerações. Há, sim, um enfrentamento entre ideias mais progressistas e setores mais fundamentalistas e retrógrados da sociedade, que podem inclusive estar representados em jovens com ideias velhas. 

JC – Isso significa que a senhora pensa em 2016? 

Maria do Rosário – (A eleição de) 2016 tem que ser uma construção coletiva. É hora de alternância (na prefeitura) para o bem da cidade. Avalio que a atual administração – que começou com o prefeito (José) Fogaça (PMDB) – não consegue oferecer serviços de qualidade. A cidade está com obras – viabilizadas por recursos federais – acontecendo em vários lugares, mas há uma incapacidade de gerenciamento para concluí-las. Além disso, é hora de quem governa a prefeitura se abrir para as coisas que estão acontecendo no mundo, no Brasil e mesmo em Porto Alegre. A cidade da diversidade é aquela que cria uma economia criativa, estrutura-se a partir de diferentes linguagens, a partir da participação da população. O governo municipal tem que valorizar o que acontece, por exemplo, nos blocos de Carnaval – manifestação que não se originou e nem foi fomentada pelo poder público municipal. São manifestações que brotam da opinião livre da sociedade. A administração tem que dialogar com essas manifestações.

JC – A senhora já está com o discurso afiado para 2016...

Maria do Rosário – Mas é um discurso pela qualidade de vida, pela cidade que sou apaixonada, pelo lugar que vivo apesar de morar em Brasília. Não é um discurso de campanha. Por que não é um discurso de candidatura? Porque penso que o PT e os demais partidos, que têm capacidade de dialogar sobre essa cidade real, têm que construir uma aliança antes de apresentar candidaturas. Primeiro, acho que deveríamos formar uma frente de ideias para Porto Alegre, ouvindo a cidade, tendo a população como núcleo central. Depois, constituída essa frente, aí podemos escolher uma candidatura que nos represente: pode ser do PT, do PTB, pode ser a (deputada estadual) Manuela (d’Ávila) do PCdoB. Precisamos constituir um nome a partir de ideias. 

JC – O núcleo dessa possibilidade de aliança seria o PT, PCdoB e PTB?

Maria do Rosário – Os atuais gestores estão descolados dessa cidade criativa, que precisa de gestores mais vinculados a ela. Partidos como o PT, o PCdoB e o PTB – um partido que está bastante presente nas comunidades, com quem temos tido um diálogo bem interessante – têm a capacidade de dialogar com as diversas manifestações da população. Mas, para construir uma aliança, também precisamos estar abertos ao diálogo com outros partidos variados. Por exemplo, o P-Sol. Claro, a Luciana Genro (P-Sol) jamais vai dizer que quer conversar conosco porque faz parte da sua... Mas acho que temos que ter a disposição para isso. Talvez ela não queira, mas por que não conversar com a Luciana Genro, com o Pedro Ruas (P-Sol)? Também devemos estar abertos ao diálogo com os setores que estão organizando a Rede, por exemplo, que tem o Marcos Rolim como um dos interlocutores, que é uma pessoa que também atua sob a visão dos direitos humanos. Temos que estar abertos para conversar com outros setores.

JC – Nesse momento, construir a unidade é mais importante que indicar os nomes dos candidatos...

Maria do Rosário – Acho que sim. Mas os nomes estão colocados. Acho que o nome da Manuela (d’Ávila) está colocadíssimo. Se essa frente de partidos achar que sou um bom nome, poderei ser candidata. Mas não serei candidata contra outro pré-candidato... Por exemplo, não faria uma disputa, uma prévia dentro do PT. Não por arrogância, mas porque acho que a hora é de unidade. Acho as disputas muito boas, mas estou preferindo que a gente dispute ideias, não nomes. Também não teria disposição de ser candidata contra a Manuela. Acho que devemos nos unir. Vamos pensar sobre a cidade, num primeiro momento. Deveríamos ter uma mesa, onde todas essas pessoas possam conversar sobre a cidade. Porto Alegre não é mais a cidade que o PT governou, e não pode ser uma cidade do passado. Mas as ideias que fizemos existir na cidade continuam vivas. E quem governa a cidade hoje o faz com métodos do passado, anteriores ao período do PT. 

JC – A senhora mencionou que o Parlamento está afastado da sociedade. Isso se reflete na atitude da maioria dos parlamentares de rejeitar o referendo sobre a reforma política?

Maria do Rosário – O tema da reforma política é um dos exemplos mais adequados para demonstrar a incapacidade do Parlamento de fazer a reforma das instituições políticas a partir de si própria. A reforma política não acontecerá sem a participação da sociedade. E, se acontecer, vai diminuir ainda mais o controle que a sociedade precisa ter dos eleitos, dos mandatos – inclusive com instrumentos para avaliar a atuação dos parlamentares. E o papel dos parlamentares de esquerda é abrir as portas para a sociedade ocupar o seu espaço dentro dos três poderes, a começar pelo Congresso Nacional, que nunca poderia ter deixado de ser aquele poder mais próximo à sociedade – o que também vale para as assembleias legislativas e câmaras de vereadores. 

JC – Na sua opinião, quais os pontos que devem ser mudados, impreterivelmente, numa reforma política?

Maria do Rosário – Tenho trabalhado muito com a ideia de qualidade da democracia, o que não se refere apenas às instituições. É preciso que as instituições superem o espírito de “corpo”, compreendendo o serviço público que elas precisam prestar. Nesse sentido, vejo que a qualidade da democracia exige partidos, a ampliação da participação de gêneros, a redução drástica dos gastos eleitorais, através do financiamento público. É preciso ter um limite de gastos para todas as campanhas eleitorais, servindo de parâmetro para que as candidaturas não sejam apresentadas pelo poder econômico. Esses aspectos são fundamentais para a democracia no futuro. Mas isso não exclui a importância da participação direta da sociedade: consultas sobre projetos de lei, audiências no Parlamento, consultas através de redes sociais, a otimização da ouvidoria A Câmara tem uma ouvidoria, mas precisaria estar mais atenta. 

JC – Que impacto que os esquemas de corrupção da Petrobras podem causar ao governo?

Maria do Rosário – Em primeiro lugar, nós, do Partido dos Trabalhadores, defendemos que as denúncias sejam apuradas. É um absurdo o que foi feito na Petrobras. Queremos que os envolvidos sejam punidos e, principalmente, que devolvam até o último centavo o que foi desviado. Mas também não somos ingênuos e sabemos que há movimentos para criminalizar o PT, usando principalmente a Petrobras para isso.

Perfil

Natural de Veranópolis, Maria do Rosário Nunes, 48 anos, mudou-se na infância para a Capital. Começou sua atuação política no movimento estudantil e, aos 14 anos, já fazia parte do PCdoB, ainda na clandestinidade. Com o fim da ditadura militar, engajou-se na luta pelas Diretas Já e pelo voto aos 16 anos. Maria do Rosário é formada em Pedagogia. Lecionou na rede pública municipal e estadual. Em 1992, pelo PCdoB, sigla em que permaneceu por quase quinze anos, foi eleita vereadora. Em 1994, filiou-se ao PT. O segundo mandato na Câmara Municipal foi interrompido porque ela se elegeu deputada estadual, em 1998. Em 2002, obteve vaga na Câmara dos Deputados, sendo reeleita em 2006 e 2010. A parlamentar se destacou no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Em 2004, foi candidata a vice-prefeita de Porto Alegre, ao lado de Raul Pont (PT), e disputou a prefeitura em 2008. Foi ministra de Direitos Humanos durante o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff (PT).

 

Publicado na edição impressa do Jornal do Comércio de 09/02/2015

Uma posição jurídica sobre cassação por ferimento ao decoro parlamentar

Deputado Jair Bolsonaro reacende por suas palavras discussões sobre imunidade material parlamentar e decoro parlamentar

Publicado por Leonardo Sarmento, em JusBrasil

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“Há poucos dias, tu me chamou de estuprador, no Salão Verde, e eu falei que não ia estuprar você porque você não merece”. Jair Bolsonaro.

A imunidade material prevista no art. 53, caput, da Constituição não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar.

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53,caput) – que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo – somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (locus) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou tenham sido proferidas em razão dela (práticapropter officium), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. A prerrogativa indisponível da imunidade material – que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) – não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, caput), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro.

Malgrado a inviolabilidade alcance hoje 'quaisquer opiniões, palavras e votos' do congressista, ainda quando proferidas fora do exercício formal do mandato, não cobre as ofensas que, ademais, pelo conteúdo e o contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à condição de deputado ou senador do agente.

Parcela do STF tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria Casa Legislativa (RTJ 131/1039 – RTJ 135/509 –RT 648/318), ou, com maior razão, quando exteriorizadas no Âmbito do Congresso Nacional (RTJ 133/90).

Em sentido contrário, Carlos Ayres Britto já entendeu relatando processo que a palavra 'inviolabilidade' significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. O art. 53da CF, com a redação da Emenda 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da EC 1, de 1969. Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar. Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso Bonsonaro, o discurso se deu no plenário da Câmara dos Deputados.

Lamentavelmente, ao menos na composição de 2014 do STF, vem prevalecendo o entendimento da maioria que confere a maior amplitude possível à imunidade material parlamentar, como se pode depreender do voto que segue proferido pelo Min. Luiz Fux, no AgR RE n. 576.074-RJ, j. 26.04.2011, Primeira Turma, DJe n. 98 de 25.05.2011, em apertado resumo:

Com efeito, o âmbito de abrangência da cláusula constitucional de imunidade parlamentar material, prevista no art. 53 da Constituição, tem sido construído por esta Corte à luz de dois parâmetros de aplicação. Quando em causa atos praticados no recinto do Parlamento, a referida imunidade assume contornos absolutos, de modo que a manifestação assim proferida não é capaz de dar lugar a qualquer tipo de responsabilidade civil ou penal, cabendo à própria Casa Legislativa promover a apuração, interna corporis, de eventual ato incompatível com o decoro parlamentar. De outro lado, quando manifestada a opinião em local distinto, o reconhecimento da imunidade se submete a uma condicionante, qual seja: a presença de um nexo de causalidade entre o ato e o exercício da função parlamentar [...].

Com a devida máxima vênia, o STF revelou certa contradição, porque, em seu início, ficou registrado que “tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo”. Ora, se a imunidade material decorre da função parlamentar, como, em seguida, desvinculá-la do exercício dessa função, pelo simples fato de as palavras, opiniões e votos serem proferidos no interior da Casa Legislativa, tornando-a, apenas por isso, de caráter absoluto? Onde o amparo constitucional para se chegar a tanto? Para tanto, é preciso observar, de início, ser intuitivo que a Constituição Federal, ao definir o rol de prerrogativas em favor dos parlamentares, o fez não em razão de um suposto prêmio especial às pessoas que pudessem alcançar esses cargos de destacada posição estatal, mas para assegurar a plenitude e total independência de seus titulares no exercício das funções inerentes aos referidos cargos. Marco Aurélio, entrementes, foi preciso em sua exposição no sentido que sustentamos:

O objetivo maior do preceito [art. 53 da Constituição Federal] é viabilizar a atuação equidistante, independente, sem peias, no exercício do mandato [...]. De modo algum, tem-se preceito a viabilizar atuação que se faça, de início, estranha ao exercício do mandato, vindo o Deputado ou Senador a adentrar, sem consequências jurídicas, o campo da ofensa pessoal, talvez mesmo diante de descompasso na convivência própria à vida gregária. A não se entender assim, estarão eles acima do bem e do mal, blindados, a mais não poder, como se o mandato fosse um escudo polivalente, um escudo intransponível. Cumpre ao Supremo, caso a caso, perquirir a existência de algum elo entre o que se espera no desempenho do mandato parlamentar e o que veiculado, principalmente quando isso aconteça fora da casa legislativa, em entrevista dada à imprensa. Esperemos que com sua nova composição a discussão retorne ao plenário do Supremo Tribunal Federal e se confira um entendimento consentâneo com o que a Constituição da República, de fato, almejou tutelar, que é o livre exercício do mandato. Ofensas pessoais sem pertinência temática com o exercício do mandato não podem restar agasalhadas pela imunidade material por absoluto desvio de sua finalidade constitucional.

Por que não, tamanho descalabro proferido pelo deputado Bolsonaro, famoso por seus desvios de opiniões, possa ser reapreciada a questão pelo Supremo Tribunal Federal em sua nova composição, e assim tenhamos um desfecho constitucional que não vise blindar o poder, mas sim o exercício pertinente do poder.

Certo infirmamos que, configurada está incontestavelmente a quebra de decoro parlamentar. O conceito de decoro é fluido, indeterminado. A Constituição Federal, contudo, já nos oferece um indicativo a pautar o ato de interpretação. Quando trata das imunidades, a Carta Política se refere às "imunidades DE Deputados ou Senadores" (art. 53, § 8º). Ou seja, as imunidades são prerrogativas exercidas e titularizadas pelos parlamentares enquanto tal. Já quando cuida do decoro, aConstituição menciona "decoro parlamentar" (art. 55, II), e não decoro do parlamentar. Tudo a sinalizar que o verdadeiro titular deste comportamento decoroso, que o real destinatário da norma constitucional, não é o deputado ou o senador per si, mas, isto sim, a própria INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTO. É ele, Parlamento, Congresso Nacional, quem tem o direito a que se preserve, através do comportamento digno de seus membros, sua imagem, sua reputação e sua dignidade. Saímos do exercício do mandato parlamentar (objeto de proteção pelas imunidades) e chegamos à honra objetiva do Parlamento, que deve ser protegida de comportamentos reprováveis por parte de seus membros. São nestes termos que o nobre deputado Jair Bolsonaro procedeu com quebra do decoro parlamentar quando em plenário assentou que um de seus pares não mereceria ser estuprada, deixando implícito que outras mulheres fazem jus ao estupro. Uma vergonha para o Congresso Nacional contar em seu corpo com um membro deste talante, respeitando posições em contrário que só estão a reforçar a beleza da democracia e do direito.

Nesta linha de raciocínio, podemos conceituar decoro parlamentar, nas palavras de Miguel Reale, como sendo a "falta de decência no comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos representantes(incontinência de conduta, embriaguez, etc.) e falta de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis, de forma inconveniente..." Assim sustentamos pela possibilidade de cassação do mandato político do parlamentar em comento por quebra do decoro parlamentar.

Adendo: Este artigo foi finalizado no dia 10/12/14, no dia seguinte, conforme possibilidade aventada por este trabalho, quatro partidos já entraram com pedido de cassação do deputado Jair Bolsonaro no Conselho de Ética da Câmara.

É o Lula quem diz:Vote Maria do Rosário, 1370

"Mais democracia", Maria do Rosário defende a Política Nacional de Participação Social (PNPS)

Por Maria do Rosário, para o Favela 247

Aprofundar a democracia. Essa é a única e exclusiva motivação da presidenta Dilma Rousseff ao publicar o decreto 8.243/14, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS). A iniciativa vêm sofrendo injustos e raivosos ataques de setores conservadores, que parecem preocupados com o fortalecimento e a legitimação de espaços de diálogo com a sociedade que são fundamentais na construção da nossa jovem democracia. 

Os que estão lutando contra a Política Nacional de Participação Social viram as costas e tapam os ouvidos para as vozes que bradaram por mais democracia nos movimentos de junho do ano passado. Em tempos nos quais as redes sociais nos conectam sem barreiras de tempo ou distância, renegar esse direito aos brasileiros e brasileiras é um contrassenso.

A PNPS nada mais é que a organização de instâncias consultivas e a regulamentação de uma prática que se tornou frequente nos últimos anos baseada na construção de um diálogo franco a aberto com as comunidades. Nos governos Lula e Dilma, foram realizadas aproximadamente 80 conferências, decisivas para proporcionar a representatividade digna de um país continental.

A democracia se constitui pelo imenso mosaico de expressões da nossa sociedade por meio das mais diferentes cores, credos, gêneros, orientações de cunho sexual ou ideológico. O nosso atual período histórico tem a Constituição de 1988 como marco fundamental, sendo resultado direto da luta de muitas mãos, entre as quais devemos destacar a atuação dos movimentos sociais. Muitos cidadãos brasileiros deram a sua vida pela nossa liberdade, para que logo no primeiro artigo da Carta Magna estivesse explícito que “todo o poder emana do povo”, sendo que a própria Constituição assegura a participação social .

As experiências da mescla de contribuições dos poderes constituídos com a participação popular são extremamente exitosas. O Plano Nacional de Educação, recentemente aprovado no Congresso Nacional, é fruto de inúmeras conferências que fizemos pelo Brasil, nas quais tive o orgulho de participar como então presidenta da Comissão de Educação da Câmara Federal.

A inovadora implantação do Orçamento Participativo durante a gestão de Olívio Dutra à frente da Prefeitura de Porto Alegre na década de 1980 se disseminou e conquistou reconhecimento internacional. Atualmente, é uma política pública praticada mundo afora por diversos governos municipais e estaduais, independente de suas colorações partidárias. E nem por isso os Legislativos saíram enfraquecidos ou desprestigiados. Pelo contrário, a população passou a compreender melhor a responsabilidade dos governantes e representantes, além do seu próprio papel no desenvolvimento da sociedade.

Não tenhamos medo da participação do povo, pois a solidificação das conquistas das últimas décadas passa fundamentalmente pelo aprofundamento da democracia. Somente fortalecidos com a atuação ativa de cada vez mais pessoas poderemos construir uma nação mais justa, igualitária, plural e participativa.

Maria do Rosário: "Direitos Humanos não são seletivos"

'Rolezinho não é caso de polícia', diz ministra

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, disse que "rolezinho não é caso de polícia, é caso de presença da juventude" nesta sexta-feira, 17, em Porto Alegre, ao final da solenidade de inauguração de um Centro de Referência em Direitos Humanos. "Ainda que (os shopping centers) sejam lugares privados, eles são lugares para onde o público é convidado a ir; as pessoas não podem ser separadas nesses lugares entre aquelas que têm dinheiro para consumir e aquelas que não têm", justificou.

No discurso que fez durante a solenidade, a ministra reconheceu que ainda há violência praticada por agentes públicos no País. "No Brasil nós não negamos o quanto nos envergonha a manutenção de violência de Estado e das violações de direitos humanos que ocorrem em nosso País em cada unidade da federação", admitiu. "Ocorre que o primeiro passo para a superação dessa violência é justamente o reconhecimento de que estamos diante dela", afirmou, enumerando providências tomadas nos últimos anos para combater o trabalho análogo ao da escravidão e proteger direitos das crianças, adolescentes e mulheres.

Presídios

Ao tratar de assassinatos ocorridos dentro de presídios, Maria do Rosário considerou "bárbaras" as mortes ocorridas dentro do Complexo de Pedrinhas, no Maranhão, e disse que ninguém pode, no âmbito da federação, dizer-se isento de responsabilidades com fatos que acontecem dentro casas prisionais de qualquer Estado. "Os Estados tem responsabilidades de gestores e a União deve solidariamente ajudar a construir soluções para os graves problemas que vivemos".

Posteriormente, ao falar com jornalistas, a ministra revelou que, entre 2011 e 2013, enviou 31 comunicados à governadora do Maranhão, Roseana Sarney, sobre a situação do Complexo de Pedrinhas. "Eu vejo que podemos ter uma atuação melhor não apenas no Estado do Maranhão, mas também nos demais Estados", afirmou, lembrando que o governo federal, além dos alertas, pode disponibilizar recursos para projetos de melhoria da situação.

Homofobia

Tanto no discurso quanto na entrevista, Maria do Rosário fez referências à morte do adolescente Kaique Augusto Batista dos Santos, em São Paulo, registrada como suicídio pela polícia e contestada pela família, que acredita na hipótese de homicídio. "Consideramos que há indícios claros de homofobia", disse a ministra, que destacou que um centro de referência como o inaugurado em Porto Alegre está apoiando a família.

A ministra aproveitou o tema para criticar a demora para aprovação, no Congresso, do projeto de lei que torna crime a discriminação ou o preconceito contra a orientação sexual das pessoas. "É um absurdo que o Brasil ainda não tenha uma legislação que criminalize a homofobia", ressaltou. Lembrada pelos repórteres que entre os grupos que se opõem à proposta também estão aliados do governo de Dilma Rousseff, Maria do Rosário disse que "não interessa" se são da base ou não. "Quando falamos de direitos humanos não falamos em base aliada ou adversários, nós falamos de direitos humanos e direitos humanos não são seletivos", prosseguiu. "Não é possível que alguém seja vítima de violência por ser homossexual". 

Cheiro de rua no Fórum de Direitos Humanos

POR 

ANDRESSA PELLANDA

Num evento com 9 mil participantes em Brasília, debates teóricos alternam-se com reivindicações concretas por uma democracia real

Por Andressa Pellanda

Norberto Bobbio, em seu Dicionário de Política, explica que os direitos humanos podem ser classificados em direitos civis, políticos e sociais. “Os primeiros são aqueles que dizem respeito à personalidade do indivíduo (liberdade pessoal, de pensamento, religião, de reunião e liberdade econômica), através da qual é garantida a ele uma esfera de arbítrio e de liceidade, desde que seu comportamento não viole o direito dos outros. Os direitos civis obrigam o Estado a uma atitude de impedimento, a uma abstenção. Os direitos políticos (liberdade de associação nos partidos, direitos eleitorais) estão ligados à formação do Estado democrático representativo e implicam uma liberdade ativa, uma participação dos cidadãos na determinação dos objetivos políticos do Estado. Os direitos sociais (direito ao trabalho, à assistência, ao estudo, à tutela da saúde, liberdade da miséria e do medo), maturados pelas novas exigências da sociedade industrial, implicam, por seu lado, um comportamento ativo por parte do Estado ao garantir aos cidadãos uma situação de certeza”.

A luta pelos direitos humanos remonta há muitos séculos atrás. Grandes declarações de direitos humanos foram o cume de grandes revoluções – como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, após a Revolução Francesa, em 1789 – ou de grandes guerras – como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, logo no final da Segunda Guerra Mundial, em 1948. O fruto das primeiras, para fazerem valer o direito reivindicado; o das segundas, para impedir que sejam novamente cometidas atrocidades e violações desses direitos.

O Fórum Mundial de Direitos Humanos, que se encerrou na última sexta, em Brasília, mostrou que vivemos, hoje, ambas as situações. O mundo respira ainda, 61 anos depois da Declaração dos Direitos Humanos, guerras, estados de exceção, graves violações. Ao mesmo tempo, na era da comunicação, da internet e, principalmente, das redes, os povos olham para os sistemas políticos e percebem a necessidade iminente de mudança, de maior participação. E o Brasil não foge à lógica.

A questão indígena no país é um dos casos de grave violações de direitos sociais e civis, que não tem recebido o devido olhar do governo brasileiro. No segundo dia de evento, durante a conferência que tratava dos direitos humanos como bandeira de luta dos povos, com a presença da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, um grupo de indígenas da etnia Tuxa, da Bahia, juntamente com outros índios, da Aldeia Maracanã, fizeram um protesto, carregando cartazes até o palco principal. Neles, podíamos ver escritos: “Não à PEC 215” (PEC que transfere para o Congresso a prerrogativa de demarcar as terras indígenas e facilita a revisão das terras já demarcadas, em tramitação no Congresso Nacional); “500 anos de genocídio”; “A Aldeia Maracanã resiste”; entre outros.

Um dos indígenas do grupo levantava energicamente os braços, enquanto gritava pelo seu povo: “é genocídio! Meu povo está morrendo! Tem gente morrendo todos os dias! Todos os dias! Morrendo!”. A palavra “morrendo” ecoava nos ouvidos de cada presente naquele auditório cheio. A plateia se levantou, um silêncio atingiu o ambiente e, além dos clamores do índio, só se ouviam os sons dos cliques das dezenas de câmeras profissionais apontadas para eles. Seguranças da organização do evento foram fortemente vaiados quando se aproximaram para retira-los do palco.

No dia seguinte, em outra sala, estavam todos esperando para começar uma atividade intitulada “o papel da Polícia Militar na defesa dos direitos humanos”, proposta pelo Comando Geral da PM do Distrito Federal. Começou com o hino nacional e, em seguida, praticamente não houve atividade. O que se ouvia no lugar eram palavras de ordem, com força, “não a-ca-bou, vai acabar, eu quero o fim da polícia militar!”. Era quase impossível entrar na sala, lotada. Ao passar no corredor, muitos estavam exaltados. “Como eles acham que defendem os direitos humanos?! A polícia mata todo dia! Todo dia!”. O burburinho da atividade se estendeu pelos espaços do Fórum chegando a, minutos depois, levantar uma manifestação pelos corredores pela desmilitarização da polícia militar: “Acabou a alegria, a polícia mata pobre todo dia!”, gritavam. A semelhança com os clamores indígenas talvez não seja mera coincidência. Ambos os protestos mostram não só que queremos ter nossos direitos mais básicos garantidos, mas que queremos ser ouvidos.

Ministra Maria do Rosário, no encerramento: “não há caminho sem diálogo”

De fato, foi possível perceber a luta forte pelos direitos sociais e civis no Fórum Mundial. Como já abordado, indígenas clamavam pelos direitos cultural e religioso, mas também pelo direito à vida. Muitas outras atividades também entram nesse escopo, como debates pró direito de grupos LGBTT, da mulher, pela educação, saúde etc. Ao mesmo tempo, porém, em todos os dias de Fórum, inúmeras atividades se propuseram a tratar dos direitos políticos e, nesse caso, a palavra “participação” foi a bola da vez. Em entrevista coletiva pouco antes da cerimônia de encerramento do Fórum, inclusive, a ministra Maria do Rosário, afirmou que o evento “marca um caminho que é irrenunciável para a democracia, que é o caminho do diálogo”.

“O direito à participação não se efetiva somente com a oferta de participação, se faz necessário o reconhecimento social do grupo que almeja participação”, defendeu Bruno Vanhoni, Secretário Nacional da Juventude, em uma atividade do Unicef sobre participação cidadã de adolescentes e jovens. A reflexão aqui presente, mas também em diversas outras atividades sobre o tema, foi a de que a participação é um direito político e a cidadania é o fruto, o conteúdo desse direito. Foram uníssonas as mais diversas vozes na defesa de novos canais capazes de captar essas tão reclamadas novas formas de participação.

O Fórum Mundial de Direitos Humanos, assim, foi mais um símbolo dos mecanismos formais de reconhecimento dos direitos humanos dos povos pelo globo. Ele foi marcado também pela presença, cada vez mais contundente e vigorosa, do clamor pela efetivação desses direitos nas mais variadas esferas sociais, civis e políticas. O Fórum, que reuniu cerca de 9 mil pessoas de diversas partes do mundo, mostrou que o mundo ainda tem fome, ainda tem sede, e ainda tem medo. Não só de alimento, mas de igualdade; não só de água, mas de direitos; não só da morte, mas da opressão. O índio pede voz. O pobre pede escolha. E a sociedade pede participação.

Estamos exumando a Operação Condor, diz Maria do Rosário

Em entrevista à Carta Maior a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, assegura que a exumação é só um dos passos.

@DarioPignotti

Brasília - “Estamos exumando a Operação Condor”. Para a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o desenterro do presidente João Goulart abre as entranhas de uma “rede terrorista internacional na qual a ditadura brasileira teve uma participação importante, a exumação do presidente Goulart nos aproximará da verdade do acontecido durante essa perseguição que durou anos. Sabemos que a Operação Condor o seguiu na Argentina, que o seguiu no Uruguai, que a ditadura brasileira o hostilizou até o dia de sua morte. E não descartamos que a ditadura tenha estado envolvida em uma morte cercada de dúvidas”.

“Contamos com informações consistentes sobre o interesse prioritário que a ditadura e a Operação Condor tinham em Goulart, que nunca pode voltar com vida ao seu país. Depois de 37 anos, o governo da presidenta Dilma está realizando uma reparação histórica com a democracia brasileira e com seus familiares, que foram os que nos solicitaram a exumação por duvidar de seu envenenamento”.

Em entrevista à Carta Maior a ministra Maria do Rosário assegura que “a exumação é só um dos passos, dado que nosso trabalho junto à família e à Comissão da Verdade começou há um longo tempo, quando a presidenta Dilma nos encomendou dar prioridade ao esclarecimento da morte”.

A retirada do corpo será realizada nesta quarta-feira (13) no cemitério Jardim da Paz, de São Borja, que hoje foi monitorado por funcionários encabeçados por Nadine Borges, da Equipe de Trabalho ad hoc, criada pela Secretaria de Direitos Humanos, familiares de Goulart e pela Policia Federal.

Posteriormente os restos irão à Brasília, onde será recebido pela presidenta Dilma.

“O corpo terá honras de Estado, que é a homenagem que um presidente merece, coisa que deveria ter acontecido há 37 anos, ocorre hoje sob um governo democrático que está demostrando, com fatos, seu compromisso com a verdade e a reparação” afirmou Maria do Rosário.

 

-E se os estudos demonstram que não foi envenenado?

- Devemos esperar sem urgência o resultado dos exames, em laboratórios internacionais, em um corpo que sofreu os efeitos da passagem de 37 anos. Não podemos esperar que os laboratórios deem um parecer conclusivo, talvez não consigam e, nesse caso, ficará sempre a dúvida do envenenamento. Do que não resta dúvida é de que a ditadura e a Operação Condor o hostilizaram durante os doze anos que teve que viver no exilio. Que a ditadura não lhe permitiu retornar ao seu país como ele queria”.

“Há 37 anos a família pediu permissão - e não o obteve - para que o presidente fosse levado para Brasília, como correspondia. Ou seja, que uma ditadura ilegítima proibiu que o corpo de um ex-presidente eleito seja recebido na capital e também proibiu que fosse feita uma autopsia, algo que também é muito sugestivo” lembra Maria do Rosário

Eduardo Frei e Arafat

A revelação de que o ex-presidente chileno Eduardo Frei foi vítima de uma intoxicação urdida pelo regime de Pinochet “foi um caso que estudamos bastante, porque as ditaduras do Chile e do Brasil utilizaram métodos semelhantes e seus aparatos de repressão estavam em contato para coordenar tarefas”, afirma a ministra.

Depois comenta que os casos de Frei e, mais recentemente, do líder palestino Yasser Arafat, demonstram que os envenenamentos foram uma das técnicas utilizadas pelo terrorismo de Estado para eliminar seus inimigos sem deixar pistas por muitos anos.

“Inclusive – agrega - alguns dos peritos internacionais que já se encontram em São Borja estudaram como foi realizada a exumação de Eduardo Frei e os estudos posteriores que lhe realizaram.

Estoque de memória

São Borja amanheceu ensolarada na terça-feira, depois da tormenta de segunda-feira, e “invadida” por repórteres e funcionários que alteram a rotina bucólica dessa cidade de pouco mais de 60 mil habitantes, ruas estreitas e sem pretensões, onde sobressaem dois museus importantes: dedicados aos ex-presidentes João Goulart e Getúlio Vargas.

“Poucas cidades tem dois presidentes como nós em São Borja, somos uma cidade pequena, mas com muitos filhos célebres que sempre são lembrados, aqui temos um bom estoque de memória” me conta o taxista Jango, no caminho que vai da simples estação rodoviária ao centro da cidade, onde chegam raros voos comerciais.

Com camisa vermelha, do Internacional de Porto Alegre, o taxista Jango, de uns 55 anos de idade afirma que, em 1976, foi um de milhares de cidadãos que tomaram as ruas para acompanhar o cortejo fúnebre do ex-presidente Goulart. “Isto era um mar de gente, toda a avenida Vargas estava cheia, a igreja cheia, todo o mundo estava na rua”.

Goulart havia falecido em sua fazenda da província argentina de Corrientes, onde um médico pediatra lavrou uma certidão de óbito, dizendo que a causa foi uma parada cardíaca.

Eminência cubana

 

“Para nós, da família do presidente Goulart, sua morte provavelmente teve como causa um possível envenenamento que terá que ser estudado agora pelos laboratórios que recebam as amostras, que serão recolhidas amanhã” declarou à Carta Maior João Marcelo, neto do líder trabalhista.

“Nós estamos vivendo um momento de muita dor, de grande tensão e ao mesmo tempo de expectativa pela exumação”, comentou antes de ir ao Cemitério Jardim da Paz, onde repousam os restos.

Médico graduado em Cuba, Joao Marcelo contou conhecer muito bem o currículo do doutor Jorge González Pérez, reitor da Universidade de Ciências Médicas de La Habana, que integra a comitiva de especialistas internacionais convidados para vistoriar a exumação.

González Pérez, “é uma eminencia científica internacional, tem um grande prestígio por sua formação, reforçada por sua experiência em trabalhos de campo, como o que fez na Bolívia com o descobrimento e reconhecimento dos restos do Che Guevara”.

Professor preso durante protesto é liberado após intervenção de ministra

Um professor preso durante uma manifestação no centro do Rio de Janeiro em 15 de outubro foi liberado após intervenção da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. O professor Paulo Roberto de Abreu Bruno, da Escola Nacional de Saúde Pública/Fiocruz, pesquisava em campo sobre um de seus principais objetos de estudo, os movimentos sociais, quando foi detido e acusado de vários crimes - entre eles, o de fazer parte de organização criminosa.

Na madrugada da última sexta-feira, três dias após os protestos do Dia do Professor, a ministra foi alertada pelo deputado Miro Teixeira (PROS-RJ) sobre a possibilidade do professor ter que passar o final de semana na prisão. Paulo Roberto e mais 30 pessoas detidas com ele estavam na Casa de Custódia Patricia Acioli, em São Gonçalo, mas foram transferidos para o Complexo Penitenciário de Bangú. A presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano, determinou que oficiais de Justiça levassem os documentos necessários ao presídio para possibilitar a soltura.

Apesar de ter sido solto, o professor Paulo Roberto vai responder a processo por diversos delitos, entre eles, o de fazer parte de organização criminosa, nos termos Lei nº 12.850/2013, aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa do Rio. O professor foi liberado da prisão em Bangu junto com outros 18 manifestantes.

Segundo a Fiocruz, Paulo Roberto tem como um dos principais objetos de estudo a pesquisa de movimentos populares urbanos. Desde junho, vem recolhendo material de campo e fazendo registro fotográfico das manifestações no Rio de Janeiro. O professor atua também no campo da saúde coletiva e ambiental tanto em comunidades indígenas amazônicas como em favelas.

De: Terra

Demos um passo contra a tortura nos presídios, diz ministra

Com a nova lei, diretores de instituições fechadas serão obrigados a abrir as portas para investigações de abusos, diz Maria do Rosário

por Paloma Rodrigues — publicado 30/08/2013 08:49

Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, acredita no potencial da perícia técnica

Acúmulo de lixo, rede de esgoto precária, fiações elétricas inadequadas, suspensão de refeições, intimidação por arma de fogo, superlotação. O primeiro relatório anual do Comitê de Combate à Tortura no Rio de Janeiro, feito em 2012 , é apenas uma amostra da situação de 50 presídios do estado. Em um país onde mais de meio milhão de pessoas estão encarceradas - 40% delas ainda à espera de julgamento – a dimensão exata da prática de tortura, seja ela física, coercitiva ou verbal, é ainda uma incógnita aos grupos de direitos humanos. Uma das razões é o fato de que, em boa parte dos estados, os presídios são lugares inacessíveis à atuação das entidades de direitos humanos, apesar das séries de denúncias de violações contra o Brasil na Organização dos Estados Americanos (OEA) em razão da situação precária do sistema prisional.
“Ao longo dos últimos 20 anos nós ultrapassamos todos os limites em termos de encarceramento no Brasil", diz a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, em entrevista a CartaCapital.
A ministra está prestes a assumir a presidência do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão criado a partir de uma lei sancionada em agosto que prevê a fiscalização permanente dos presídios no País. O comitê será composto por 23 integrantes, escolhidos pela presidenta Dilma Rousseff entre representantes do Executivo e da sociedade civil.
O grupo orientará o trabalho de 11 peritos que, a partir de agora, terão livre acesso, sem necessidade de aviso prévio, a centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes e centros militares de detenção disciplinar. A instalação do sistema faz parte de um compromisso assumido em 2006 pelo País com a ONU.
Rosário aposta que, com as visitas dos peritos, os casos de tortura, que hoje só ganham visibilidade tempos depois de denunciados, seriam coibidos. Ela cita o caso recente de agressão praticada contra internos da Fundação Casa, em São Paulo, que só foi apurada após reportagem do Fantástico.
"Muitas pessoas fazem denúncias, mas elas não sabem como coletar uma prova. Os técnicos peritos fazem todo o procedimento para que as provas tenham um valor jurídico", afirma.
O desafio, a longo prazo, é mensurar os casos de tortura e obter punição “exemplar” aos agentes públicos. O sistema, afirma a ministra, permitirá a constituição de uma base de dados com informações detalhadas a respeito dessas instituições hoje fechadas.
Apesar de ser considerado um avanço, o projeto é visto com ressalvas por grupos de direitos humanos ouvidos pela reportagem. Segundo Carlos Gilberto Pereira, conselheiro do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, a nova lei será inócua enquanto não houver pressão da opinião pública para obrigar as instituições a abrirem as portas para a fiscalização. “Primeiro, é preciso tirar a tortura da clandestinidade”, diz Pereira. Segundo ele, a sociedade brasileira ainda não assumiu que a tortura existe e é prática institucionalizada em algumas instâncias. "A Justiça faz relatórios, a Anistia sempre faz relatórios. Só fazer relatório é constatar o óbvio."
O estudante de Direito Felipe Napolitano Marotta e membro do Portal do Cárcere Cidadão, faz campanha pelo cárcere humanizado, pede atenção sobre o trabalho dos comitês estaduais, que, segundo a lei, devem atuar em parceria com a secretaria. “Os diretores de presídio tem relação com o poder estadual. Então, se o conselho também tiver a mesma relação ao mesmo poder, talvez se crie um contexto onde é mais difícil impedir a atuação dos peritos”. Ele critica também o número de peritos que serão responsáveis pelos trabalhos. “O número de peritos que temos atualmente é muito reduzido. É um entrave. Primeiro, pelo número de presos. Nomear 11 pessoas é muito pouco.”
A regra de atuação dos órgãos estaduais será definida em um decreto que será exposto à presidenta Dilma Rousseff até o final deste ano. Os comitês devem começar a atuar em seguida. Segundo Maria do Rosário, o objetivo é que, a longo prazo, o país consiga mudar a mentalidade de que a segregação, a partir do cárcere, é o único caminho para a responsabilização do crime. "O Sistema Nacional de Combate à Tortura é um passo nessa direção”, finaliza.

Maria do Rosário critica aprovação do projeto "cura gay" e defende criminalização da homofobia

 

A Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, se pronunciou através de rede social sobre o projeto apelidado de "cura gay" aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias CDHM, presidida pelo pastor Marco Feliciano, nessa terça-feira.

"Enquanto presido reunião ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) que hoje debate uma pauta muito relevante para afirmação dos Direitos Humanos e enfrentamento da violência, com uma resolução para não utilização de armamentos menos letais em manifestações e cumprimento de decisões judiciais, recebo a notícia de que a Comissão da Câmara aprovou o projeto absurdo da chamada cura gay".

Para a ministra, essa movimentação em torno do projeto que a bancada evangélica defende,"trata-se de um movimento absolutamente contrário a esse momento que o Brasil vive, de mobilização social por direitos e contra os fundamentalismos".

"É um retrocesso que o Parlamento brasileiro não pode deixar passar. Faço um apelo aos parlamentares e estarei dialogando com as bancadas para que esse projeto seja rejeitado nas demais comissões da Câmara. O que precisamos no Brasil é de leis para criminalização da homofobia e reconhecimento dos direitos da população LGBT, não de retrocessos como este", ressalta Maria do Rosário.

De: Geledes

OEA aprova Convenções contra o racismo e contra todas as formas de discriminação e intolerância

Ministra Maria do Rosário em reunião com presidente da Comissão Interamericana

de Direitos Humanos, José Orozco

A 43ª Assembleia Ordinária da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou na manhã desta quinta-feira (6), em Antígua (Guatemala), duas importantes conveções para a afirmação dos Direitos Humanos nas Américas: a Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância; e a Convenção Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Os textos definem as obrigações dos Estados nacionais, os direitos dos protegidos e indica mecanismos de proteção e monitoramento da normativa recém-aprovada.

Entre as novidades do texto está a inclusão do combate às violações motivadas por orientação sexual, identidade de gênero e condição infectocontagiosa estigmatizada.

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa da assembleia, na Guatemala, e comentou a inovação. "É muito importante que a OEA defina claramente a garantia de direitos da população LGBT, assim como assumir uma postura objetiva contra o racismo. Da mesma forma é fundamental a proteção, na área dos Direitos Humanos, das populações estigmatizadas por terem contraído algum tipo de doença", afirmou.

Maria do Rosário reuniu-se com o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, José Orozco, que se comprometeu em reforçar o enfrentamento ao racismo e à discriminação contra a população LGBT.

No período da tarde desta quinta-feira (6), a partir de 15h (horário local, pelo 18h em Brasília), os estados-membros da OEA renovarão três das sete vagas para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil disputa uma das vagas com o ex-ministro dos Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi.

Assessoria de Comunicação Social

Ministra pedirá federalização de crimes contra moradores de rua em Goiânia

Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil
São Paulo – A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse que pedirá a federalização de todo processo de denúncia, investigação e julgamento dos crimes praticados contra a população em situação de rua na cidade de Goiânia. Hoje (15), foi registrada mais uma morte, elevando para 28 o número de assassinatos de pessoas que vivem nas ruas da capital de Goiás, em menos de oito meses.
“Vou registrar junto ao procurador-geral da República um pedido de federalização, porque não basta federalizarmos nesse caso [apenas] a investigação. Não se trata de a Polícia Federal entrar ali para dar apoio ao estado. Trata-se de verificarmos se em Goiânia e em Goiás nós temos no tecido do estado o envolvimento de pessoas com crime”, disse a ministra, após participar de reunião com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.
“Não basta pensarmos em federalizarmos a investigação, nós precisamos que o inquérito seja federal. Nós precisamos que a denúncia seja por parte do Ministério Público Federal e que o julgamento seja pelas autoridades federais”, acrescentou.

Segundo a ministra, a secretaria está fazendo um levantamento das deficiências dos inquéritos da polícia e de circunstâncias relevantes não denunciadas ao Ministério Público para apresentar o pedido de deslocamento de competência dos casos para a esfera federal. A petição será feita ainda esta semana.

“Nós temos criminosos agindo ao mesmo tempo em que as autoridades fecham os olhos e os mantêm impunes. Isso é uma responsabilidade do estado, e o estado de Goiás não está cumprindo. Vamos pedir ao MPF a federalização desses crimes, uma vez que nem a polícia, nem o Ministério Público, nem o Judiciário do estado de Goiás demonstram estar a altura da missão que têm, de manter a ordem e os direitos humanos da sua população”, destacou a ministra.

Maria do Rosário ressaltou ainda que a secretaria não tem “qualquer dúvida” do envolvimento de grupos de extermínio na morte dos moradores de rua, e que policiais já foram apontados como responsáveis e participantes dos assassinatos. A ministra ressalvou, no entanto, que há falta de políticas públicas para a população de rua.

“[A situação em Goiânia não é decorrente] apenas da ausência de política pública. É, de um lado, a ausência de política pública, de acolhida e de atendimento mas, de outro lado, a inoperância ou envolvimento, as autoridades do estado me respondam, se é exclusivamente inoperância ou envolvimento de agentes do estado com a morte desses moradores, dado o fato da investigação não levar à responsabilização de ninguém”.
O chefe da Delegacia de Investigações de Homicídios (DIH), delegado Murilo Polati, rebateu hoje as denúncias de que as mortes estariam associadas à atuação de um grupo de extermínio que contaria com a participação ou a conivência de policiais e de autoridades do governo estadual. “Vejo uma tentativa de politizar o assunto. O que me parece é que a morte de um morador de rua tem mais peso do que a vida dele, porque vejo muito pouco sendo feito para tirá-los da rua. Vejo as críticas e as acusações às polícias Civil e Militar e penso que [enquanto estavam] vivos essas pessoas não receberam a mesma atenção”, disse o delegado à Agência Brasil.