O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou, nesta
quarta-feira (20/3), o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição) e seis associações de defesa dos direitos autorais por
formação de cartel e fechamento de mercado. Com um placar de 4 votos a
2, o conselho multou em R$ 38 milhões as entidades.
O Ecad terá de pagar cerca de R$ 6,4 milhões por cartelização e abuso
de poder. Cada associação foi multada em R$ 5,3 milhões por formação de
cartel. O processo foi instaurado em 2010 pela ABTA (Associação
Brasileira de Televisão por Assinatura).
Na avaliação dos conselheiros, o Ecad e as associações não apenas fixam
valores altos para a execução de obras artísticas como impedem a
filiação de novas associações representativas. De acordo com o
conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça, relator do caso, a Lei de
Direito Autoral permite ao Ecad controlar a arrecadação e a distribuição
dos direitos autorais, mas não autoriza o tabelamento abusivo de
preços.
No voto, o conselheiro destacou que a livre negociação de preços seria
mais eficiente em termos econômicos, permitindo a cobrança de taxas mais
acessíveis aos usuários e dificultando abusos de poder de mercado. As
tabelas de valores cobrados por tipo de usuário e os critérios de
cálculo de direitos autorais, disponíveis na página do Ecad na internet,
foram usadas como provas do acordo de fixação de preços.
De acordo com o conselho, o estatuto do Ecad também serviu de base para
a condenação, porque a entidade prevê percentuais mínimos de número de
filiados e de titularidade de bens intelectuais para a filiação de novas
associações representativas.
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