O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) disponibilizou a partir da manhã desta quarta-feira (29) em seu site a íntegra do relatório elaborado a respeito da inspeção especial efetuada na Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). A inspeção teve início em 2012, a pedido do Ministério Público de Contas (MPC) e analisou as planilhas de reajuste da passagem de ônibus de Porto Alegre dos anos 2011, 2012 e 2013. O relatório será apreciado pelo pleno do TCE no dia 12 de fevereiro.
Com 531 páginas, o documento publicado no site do TCE-RS traz informações detalhadas a respeito da situação financeira das 12 empresas privadas que operam o setor. É possível verificar, por exemplo, que, em 2011, o faturamento total das empresas foi de R$ 481,4 milhões. Individualmente, a empresa com a maior receita foi a SOPAL, com R$ 74 milhões. A que registrou a menor receita foi a Gazômetro, com R$ 8,8 milhões.
Como elas se agrupam em três consórcios, que operam as regiões Sul (STS), Leste (UNIBUS) e Norte (CONORTE) de Porto Alegre, é possível verificar que o grupo que mais faturou em 2011 foi o STS, com R$ 180,2 milhões; seguido pelo CONORTE, com R$ 157,6 milhões; e o UNIBUS, com R$ 143,6 milhões.
Receita das empresas que compõem o consórcio CONORTE em 2011 | Foto: Reprodução
O relatório do TCE também informa a respeito da remuneração dos diretores das empresas. O preço da tarifa cobre os salários de três diretores por empresa. E a remuneração deles equivale sempre a cinco vezes o salário dos rodoviários. Como a categoria ganha, atualmente, R$ 1.867,74 os diretores recebem R$ 9.338,70 mil. O custo total dos 36 diretores das 12 empresas privadas em 2013 foi de R$ 336.193,12 mil – o que representou em 2013 um custo anual de R$ 4 milhões por ano com a remuneração dos diretores das empresas.
Os técnicos do TCE também averiguaram o lucro líquido das empresas e o chamado LAJIDA (Lucro Líquido Ajustado Antes das Receitas/Despesas Financeiras, Tributos sobre o Lucro, Depreciação e Amortização). O LAJIDA corresponde ao lucro das empresas, descontados todos os seus gastos, inclusive a folha de pagamento. Já o lucro líquido é o que efetivamente “sobra” para as empresas e representa o valor do LAJIDA descontado com abatimentos de juros de financiamentos, depreciação das frotas e tributos federais, como o Imposto de Renda.
Receita das empresas que compõem o consórcio STS em 2011 | Foto: Reprodução
Em 2011, dos 74 milhões que arrecadou com as passagens, a SOPAL registrou um LAJIDA de R$ 15,6 milhões e um lucro líquido de R$ 3,1 milhões. Mas a empresa que registrou o maior lucro líquido daquele ano foi a Sudeste – dos R$ 64 milhões que arrecadou com a venda das passagens, R$ 4 milhões correspondem ao lucro líquido. O LAJIDA da empresa ficou em R$ 13,6 milhões. Algumas empresas chegaram a registrar um LAJIDA que ultrapassa a casa dos R$ 5 milhões, mas um lucro líquido negativo – embora em pequenas proporções.
No relatório, os auditores afirmaram que chegou a ser verificado, nos balanços fiscais de 2010 e 2011, que algumas empresas estavam com dívidas originadas por “passivos tributários renegociados” e “financiamentos para renovação da frota de ônibus”. Os técnicos consideram que “a situação de endividamento deverá colocar as empresas numa necessidade de capitalização caso desejarem participar da licitação dos serviços a ser realizada pelo poder concedente”.
Rentabilidade chega a quase 20%, enquanto reajuste da tarifa deveria remunerar as empresas em até 6,33%
O relatório do TCE também identificou que a rentabilidade que as empresas obtêm com o aumento da passagem costuma ficar acima do percentual definido pela planilha de reajuste. No processo que elevou a tarifa em 2012, foi utilizada a frota total das empresas no cálculo – e não apenas a frota operante, como passou a determinar o TCE a partir de 2013. Neste reajuste, ficou expresso que a remuneração das empresas ficaria em 6,33% do total arrecadado com as passagens reajustadas.
Receita das empresas que compõem o consórcio UNIBUS em 2011 | Foto: Reprodução
Entretanto, os auditores verificaram que, em alguns casos, o percentual chegou a 19,19% – como ocorreu com a empresa Gazômetro. O segundo maior percentual de rentabilidade foi da SOPAL, com 13,38%. Os auditores elencam pelo menos dois fatores para o fenômeno: a metodologia equivocada do cálculo do Percurso Médio Mensal (PMM), que incluiu a frota reserva das empresas; e as decisões de gestão adotada pelos administradores privados, que podem ter feito com que o rendimento tenha sido superior ao previsto na planilha tarifária.
“Neste contexto, em que as empresas estão realizando lucros superiores à previsão tarifária, estão contidos os maiores ganhos em função do PMM que, conforme descrito acima, é realizado em função da Frota Total, quando a Metodologia que distribui melhor os ganhos de produtividade do sistema prescreve que seja utilizada a Frota Operante”, expõe o documento.
Receita com publicidade não é contabilizada pelas empresas
O relatório do TCE também evidencia que as empresas privadas não contabilizam em seus balanços financeiros o dinheiro que recebem com a publicidade que é exposta na parte traseira dos ônibus. Essa omissão é considerada ilegal, pois, pela legislação municipal, é determinado que os relatórios possuam rubricas para receitas publicitárias e sua aplicação – de acordo com a lei, esse dinheiro deve ser utilizado para custear o plano de saúde dos trabalhadores rodoviários.
Rentabilidade das empresas de acordo com a planilha tarifária de 2012 | Foto: Reprodução
As empresas do setor negociam toda a publicidade que é veiculada nos ônibus através da empresa LZ Comunicação Visual Ltda. Pelo serviço, a agência fica com 70% da verba e os 30% restantes são destinados ao plano de saúde dos rodoviários.
O TCE apurou que, incluindo a empresa pública que opera o setor, a Carris, em 2011 o plano de saúde dos rodoviários teve um investimento de R$ 912.469,08. O que significa que esse valor corresponde a 30% da receita publicitária do ano – ou seja, a receita total com publicidade de todas as empresas, incluindo a Carris, foi de R$ 3.041.536,60 em 2011. Neste ano, a agência LZ recebeu, pelo serviço, R$ 2.129.094,52.
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