A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos
Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de
âmbito nacional da magistratura, a propósito de declarações do
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em entrevista a jornalistas
estrangeiros, na qual Sua Excelência faz ilações sobre a mentalidade
dos magistrados brasileiros, vêm a público manifestar-se nos seguintes
termos:
1. Causa perplexidade aos juízes brasileiros a forma
preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa com
que o ministro Joaquim Barbosa enxerga os membros do Poder Judiciário
brasileiro.
2. Partindo de percepções preconcebidas, o ministro
Joaquim Barbosa chega a conclusões que não se coadunam com a realidade
vivida por milhares de magistrados brasileiros, especialmente aqueles
que têm competência em matéria penal.
3. A comparação entre as
carreiras da magistratura e do Ministério Público, no que toca à
“mentalidade”, é absolutamente incabível, considerando-se que o
Ministério Público é parte no processo penal, encarregado da acusação,
enquanto a magistratura – que não tem compromisso com a acusação nem com
a defesa – tem a missão constitucional de ser imparcial, garantindo o
processo penal justo.
4. A garantia do processo penal justo,
pressuposto da atuação do magistrado na seara penal, é fundamental para a
democracia, estando intimamente ligada à independência judicial, que o
ministro Joaquim Barbosa, como presidente do STF, deveria defender.
5.
Se há impunidade no Brasil, isso decorre de causas mais complexas que a
reducionista ideia de um problema de “mentalidade” dos magistrados. As
distorções – que precisam ser corrigidas – decorrem, dentre outras
coisas, da ausência de estrutura adequada dos órgãos de investigação
policial; de uma legislação processual penal desatualizada, que permite
inúmeras possibilidades de recursos e impugnações, sem se falar no
sistema prisional, que é inadequado para as necessidades do país.
6.
As entidades de classe da magistratura, lamentavelmente, não têm sido
ouvidas pelo presidente do STF. O seu isolacionismo, a parecer que parte
do pressuposto de ser o único detentor da verdade e do conhecimento,
denota prescindir do auxílio e da experiência de quem vivencia as
angústias e as vicissitudes dos aplicadores do direito no Brasil.
7.
A independência funcional da magistratura é corolário do Estado
Democrático de Direito, cabendo aos juízes, por imperativo
constitucional, motivar suas decisões de acordo com a convicção
livremente formada a partir das provas regularmente produzidas. Por
isso, não cabe a nenhum órgão administrativo, muito menos ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), a função de tutelar ou corrigir o pensamento e
a convicção dos magistrados brasileiros.
8. A violência simbólica
das palavras do ministro Joaquim Barbosa acende o aviso de alerta
contra eventuais tentativas de se diminuírem a liberdade e a
independência da magistratura brasileira. A sociedade não pode aceitar
isso. Violar a independência da magistratura é violar a democracia.
9.
As entidades de classe não compactuam com o desvio de finalidade na
condução de processos judiciais e são favoráveis à punição dos
comportamentos ilícitos, quando devidamente provados dentro do devido
processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Todavia, não admitem que sejam lançadas dúvidas genéricas sobre a lisura
e a integridade dos magistrados brasileiros.
10. A Ajufe, a AMB e
a Anamatra esperam do ministro Joaquim Barbosa comportamento compatível
com o alto cargo que ocupa, bem como tratamento respeitoso aos
magistrados brasileiros, qualquer que seja o grau de jurisdição.
Brasília, 2 de março de 2013.
NELSON CALANDRA NINO OLIVEIRA TOLDO RENATO HENRY SANT’ANNA
AMB Ajufe Anamatra
AMB Ajufe Anamatra
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