Daniella Cambaúva,do Opera Mundi - 20/05/2010
A CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos) iniciou nesta quinta-feira (20/5) a audiência pública para julgar o Brasil por crimes cometidos durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1975.
O Estado brasileiro terá que responder pelas acusações de detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de 70 pessoas. Esta é a primeira vez que o tribunal interamericano julgará os crimes do regime militar brasileiro.
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A Guerrilha do Araguaia foi um movimento armado organizado pelo PCdoB (Partido Comunista do Brasil) contra a Ditadura Militar brasileira (1964-1985), na região da divisa entre os Estados do Pará, Maranhão e Tocantins.
Durante a audiência, realizada entre hoje e amanhã na capital da Costa Rica, San José, serão ouvidos representantes das vítimas, a defesa do Estado brasileiro e as conclusões da Comissão Interamericana. A sentença poderá ser anunciada em novembro e o Brasil, por ser signatário da OEA, precisa acatá-la.
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A comissão pode exigir, por exemplo, o pagamento de indenização, nova investigação do caso, ou que seja criada uma lei para que o país esteja de acordo com os regulamentos internacionais referentes a direitos humanos. No final, não serão apontados indivíduos culpados, mas sim indicado se o Estado brasileiro infringiu ou não os artigos da Convenção Interamericana.
Condenação
Na avaliação do professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) Fábio Konder Comparato é difícil que o Brasil “escape” de uma condenação da CIDH. A entidade não tem como objetivo constatar apenas que foram cometidas violações de direitos humanos, ressaltou o jurista, que, no Brasil, assinou a ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que questionou a Lei de Anistia no STF (Supremo Tribunal Federal).
“Lá, o que se questiona não são apenas os crimes, mas o fato de o Brasil não promover pesquisas e inquéritos, a se recusar a processar os responsáveis ainda em vida”, afirmou.
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