Novo comandante da Brigada defende uma “polícia para sociedade democrática”

Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Samir Oliveira, em Sul21

O novo comandante-geral da Brigada Militar (BM) no Rio Grande do Sul, coronel Fábio Duarte Fernandes, entende que é preciso “fazer uma transposição para a polícia da sociedade democrática”. À frente da instituição desde o dia 1 de fevereiro, ele defende que a BM conduza atuações comunitárias, sendo o elo entre cidadãos e instituições para a resolução de conflitos. “A política tem que trabalhar na mediação dos conflitos sociais e na diminuição da resolução desses conflitos através da violência”, avalia.

Nesta entrevista ao Sul21, o coronel fala sobre seus projetos para a instituição e avalia a atuação da Brigada em protestos e mobilizações sociais. Para o comandante, os policiais não podem impedir que a população filme suas ações e, durante os protestos, devem procurar dialogar com os manifestantes e propor conciliações com o poder público.

Fábio Fernandes considera que a formação dos policiais já passou por algumas mudanças, mas ainda precisa ser aprimorada, incluindo conteúdos relacionados a Direitos Humanos, Sociologia e Antropologia. “Se não tivermos uma formação adequada, ética e moralmente capaz de inibir qualquer processo violento, não teremos condições de fazer a transição para a polícia da sociedade democrática”, defende.

Natural de Pelotas e morador de Porto Alegre há mais de 40 anos, Fábio Fernandes ingressou na corporação em 1982. Possui passagens pelo batalhão de choque e pelo Corpo de Bombeiros, onde chegou a comandar os regimentos da Fronteira Oeste. Foi coordenador da Guarda Municipal de Porto Alegre durante mais de um ano. É formado em Direito pela UniRitter, com especialização em Segurança Pública e mestrado em Sociologia pela UFRGS. Filiado ao PT e ligado à corrente Democracia Socialista (DS), coordena o núcleo de Segurança do partido no Rio Grande do Sul.

“Não queremos a ideia de que a violência e a criminalidade se reduzem com outras ações de violência protagonizadas pela polícia”

Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Sul21 – Quais são os projetos e planos para a corporação?
Fábio – Nosso maior desafio é fazer uma transposição da atual situação da polícia para a polícia da sociedade democrática. É uma polícia forte, que respeite os direitos e as garantias individuais dos cidadãos, que consiga, de uma maneira democrática, compreender o cenário social no qual está envolvida. A capilaridade da Brigada atinge todos os rincões do estado e todas as camadas sociais. O desafio é trazer essa nova percepção da polícia comunitária à instituição, buscando uma ostensividade maior e a construção de uma cidadania plena, para que as pessoas possam viver melhor, com mais segurança e sociedade. A polícia tem que ajudar na construção de uma política de paz social. A política tem que trabalhar na mediação dos conflitos sociais e na diminuição da resolução desses conflitos através da violência.

Sul21 – Como está a implantação do policiamento comunitário?

Fábio – Temos uma determinação do governo no sentido de ampliar a participação da Brigada nos territórios de paz. Hoje são dez no estado. Alguns concentram cerca de 60% dos índices de violência e criminalidade das cidades. Precisamos interagir com essas comunidades para reduzir a violência. A polícia comunitária tem um perfil diferenciado: o policial é visto como um cidadão de paz, não de guerra. Não queremos a ideia de que a violência e a criminalidade se reduzem com outras ações de violência protagonizadas pela polícia. Queremos que o policial seja uma referência para uma comunidade, que ela possa confiar na policia e ver nela uma visão de agente da cidadania e da paz social.

Sul21 – Como funciona um território da paz? Fábio – Temos as relações com as comunidades. É importante que a polícia propicie liberdade de trânsito nos territórios. As relações entre a polícia e as lideranças comunitárias são muito importantes. As políticas públicas do estado devem chegar aos territórios pacificados e a polícia é uma referência para propiciar isso. (Em Porto Alegre, os territórios da paz estão nos bairros Santa Teresa, Rubem Berta, Lomba do Pinheiro e Restinga. No RS, nos municípios de Caxias do Sul, Canoas, Vacaria, Passo Fundo e Rio Grande, com instalação ainda em andamento). A polícia precisa propiciar segurança para que os serviços públicos se instalem nesses territórios, em questões como meio ambiente, pontos de cultura, teatro. Através da relação comunitária, a polícia se espraia de uma maneira mais eficiente.

“Na polícia comunitária, o policial é a referência do cidadão, é um agente da paz capaz de auxiliar na resolução de conflitos interpessoais”

Sul21 – Como esses territórios estão estruturados? Fábio – Hoje temos um limitador de veículos e pessoal alocados nesses territórios. No final de abril, estaremos formando cerca de dois mil policiais para todo o estado e aportaremos efetivos nesse processo. Já pedimos ao grupo que coordena os territórios da paz a construção de bases comunitárias dentro dos locais para que possamos ter essa referência. Temos que trabalhar também com as relações intra-familiares. Vamos ampliar as patrulhas sobre a Lei Maria da Penha. Inicialmente, será uma para cada território. Na polícia comunitária, o policial é a referência do cidadão, é um agente da paz capaz de auxiliar na resolução de conflitos interpessoais.

Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Sul21 – Como solucionar o déficit no efetivo da Brigada Militar?
Fábio – Até o início de 2011, a evasão era de mil policiais por ano na instituição, devido a aposentadorias, mortes, troca de profissão, etc. A maioria se aposenta e permanece na folha de pagamento. Esse índice foi reduzido, hoje está em torno de 700 policiais. Nossa proposta é ingressar cerca de mil novos policiais por ano. Estamos formando mais de 2 mil policiais e temos uma proposta de realizar concurso para contratar mais 2 mil. O que precisamos fazer é criar mecanismos de gestão, tanto operacionais quanto administrativos, para minimizar a necessidade de recursos humanos. O serviço da polícia é extremamente interpessoal. Temos a expectativa de reduzir o quadro de servidores militares que realiza tarefas administrativas. Muitas delas podem ser realizadas por servidores civis.

Sul21 – Qual é, hoje, o efetivo da Brigada? Fábio – Temos um efetivo de 23 mil homens na ativa. Uma previsão legal é de 33 mil, mas esse patamar nunca foi atingido. A sociedade precisa fazer algumas reflexões sobre esse tema. Por exemplo, a cidade de Rio Grande está recebendo muitos trabalhadores de fora do estado em função do progresso da região. As empresas precisam adotar uma política de assistência social a essas pessoas, que vêm de lugares distantes e se afastam de suas famílias. A tendência de essa pessoa ingressar em um processo depressivo e utilizar álcool e drogas é muito grande. Se as empresas não derem atenção à saúde mental de seus funcionários, os problemas irão cair no colo da polícia.

Sul21 – É muito comum alguns setores da sociedade associarem a noção de segurança pública à presença de policiais nas ruas. Esse raciocínio é correto? Fábio – Temos que trabalhar de uma maneira científica. Existem cidades no mundo que não possuem polícia, são totalmente vigiadas por câmeras e as pessoas se sentem seguras. A presença do policial propicia uma sensação de segurança, mas se tivermos mecanismos de gestão para dar eficiência ao atendimento das ocorrências, não fará diferença se tiver um ou mil policiais. É importante a presença física e visual do policia.

“A Brigada é a única do país que se divide entre nível médio e de nível superior. Talvez tenhamos que fazer readequações na carreira”

Sul21 – A carreira de policial é atrativa? Fábio – O último concurso teve 22 mil inscritos e 2,5 mil aprovados. O atual governo apresentou uma proposta de 104% de reajuste em quatro anos. Dentro da conjuntura financeira do estado, foi um passo importante. E precisamos fazer o debate sobre as adequações da carreira. A Brigada é a única do país que se divide entre carreira de nível médio e de nível superior. No nível médio, o ingresso ocorre como soldado e vai até o nível de tenente. E no nível superior, ingressa-se como capitão e se evolui até a patente de coronel. Talvez tenhamos que fazer algumas readequações na carreira de nível médio.

Sul21 – Quais? Fábio – Existe um debate em torno da formação, questiona-se se o policial ingressa na categoria com formação média ou superior. Na minha opinião, é preciso fazer pesquisas científicas para determinar essa possibilidade. No último concurso, dos 2,5 mil aprovados, 160 tinham curso superior. É um debate que temos que fazer dentro da instituição e que vai resultar em adequações na estrutura da carreira.

Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Sul21 – Como o senhor avalia a formação proporcionada pela academia de polícia? Fábio – O policial talvez seja o único profissional que pode atuar de forma isolada e que porta armas. Se não tivermos uma formação adequada, ética e moralmente capaz de inibir qualquer processo violento, não teremos condições de fazer a transição para a polícia da sociedade democrática. O curso tem em torno de oito meses. A Brigada tem uma boa formação, mas temos que pontuá-la mais na área das ciências humanas, com Sociologia e Antropologia e Psicologia. O policial tem um universo de atuação menos positivista e mais social. Existem algumas adequações que precisamos fazer. Pela legislação, o oficial precisa ser bacharel em Direito. Sou professor na academia e propus desafio aos tenentes-coronéis que são meus alunos, perguntando a eles qual a importância da participação da universidade na formação policial. É um debate importante. Hoje, a Brigada qualifica seus recursos humanos, tem autonomia para fazer isso. Numa vinculação com universidades, não sei com funcionaria.

“O policial não tem inimigo, tem um cidadão em desvio de conduta. Não precisa ser abatido, morto, violentado ou agredido”

Sul21 – A formação mudou bastante desde que o senhor ingressou na polícia? Fábio – Sim. Ingressei em 1982, quando ainda não existia a Constituição de 1988 e o país vinha em uma situação de ditadura. As disciplinas eram mais vinculadas a questões militares, naquela ideia de eficiência que vêm das Forças Armadas, que relaciona a eficiência da ação com a morte do inimigo. O policial não tem inimigo, tem um cidadão em desvio de conduta. Não é um inimigo da sociedade, não precisa ser abatido, morto, violentado ou agredido para que se demonstre eficiência. Pelo contrário, quando mais o policial respeitar os direitos e garantias do cidadão, mais forte ele será, em termos de instituição. A educação policial mudou e queremos mudá-la cada vez mais. Os direitos humanos estão no currículo da formação, mas precisamos avançar muito. Não estou dizendo que a Brigada seja a plena respeitadora dos direitos humanos, mas, talvez, dentre as policiais do país, seja uma das que mais dialoga com essa questão.

Sul21 – As mudanças de governo interferem na linha da formação policial? Fábio – Há momentos em que o governo tende para um lado ou para outro e isso afeta a formação. Precisamos compreender isso. A qualidade da Brigada é conseguir promover ciclos de formação nos quais as adequações são mantidas e a linha-mestra se mantém como uma coluna vertebral. Isso dita o perfil da instituição para a sociedade.

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Sul21 – Como o senhor avalia a atuação da Brigada Militar em protestos? Recentemente, no caso do Tatu Bola, houve uma repressão bastante grande e diversos casos de violência policial foram registrados. Fábio – De uma maneira geral, no último período, a Brigada tem demonstrado muita sabedoria. Entendemos o movimento social como algo legítimo. Temos que garantir que as pessoas possam se manifestar em segurança. A proposta da instituição é de dialogar com os movimentos e trabalhar com eles as limitações e respeitos e garantias de pessoas ligadas a protestos ou contrárias a eles. Estamos apurando o caso do Tatu Bola, ainda não temos o resultado do inquérito policial. É importante que a sociedade faça reflexões sobre esse episódio.

“Quando os manifestantes se dirigem ao Tatu Bola, não é o mascote que estão atingindo, é o símbolo que ele representa. Precisamos compreender isso”

Sul21 – Que reflexões? Fábio – A segurança pública não conseguiu identificar uma liderança específica deste movimento. Quando há lideranças, fica mais fácil de se trabalhar. Mas naquele episódio não havia uma liderança plenamente identificada. Isso prejudicou a relação da polícia com o movimento. E eles esperaram mais de 11 horas pelo atendimento do governante. É importante que o gestor público receba os movimentos e ouça as pessoas que se manifestam e querem chegar a algum denominador comum. É importante que a polícia também faça essa leitura e consiga mediar, induzindo o gestor a receber os manifestantes. Isso distensiona as relações e estabelece uma dimensão equilibrada entre as partes.

Sul21 – Isso já acontece na prática? Fábio - Não é de graça que há mais de dois anos a polícia não tem nenhum conflito com os sem-terra no Rio Grande do Sul. E o MST consegue buscar suas reivindicações, sendo contemplado ou não em suas demandas. Isso faz parte da proposta de uma polícia para uma sociedade democrática. Temos que utilizar o poder conferido pela sociedade à polícia para promover a construção entre gestores públicos e movimentos, evitando fatos como os do Tatu Bola. Não é gratificante para a instituição se envolver em um episódio desses. Não é isso que queremos. Queremos que governantes, movimento social e polícia possam dialogar e construir soluções de maneira harmônica. O papel da polícia é dar condições para que se construa o diálogo entre os agentes em conflito. Por isso, a educação policial é fundamental. Por vezes, quem tem que desempenhar esse papel é o soldado e, para ele, pode ser muito pesado fazer essa mediação.

Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Sul21 – O que a instituição pode tirar de lição a partir do episódio do Tatu Bola? Há registros de agressões, inclusive verbais, e de ameaças feitas por policiais a manifestantes.
Fábio – O não recebimento do movimento pelos gestores gerou instabilidade. Quando os manifestantes se dirigem ao Tatu Bola, não é o mascote que estão atingindo, é o símbolo que ele representa. Precisamos compreender isso. Se o coordenador daquela operação tivesse solicitado ao prefeito que dialogasse com o movimento, talvez esse episódio todo não tivesse acontecido.

Sul21 – Neste episódio, mas também em muitos outros, os policiais agrediram quem estava filmando a ação e tentaram impedir registros fotográficos ou imagens. Qual a orientação para a tropa diante de uma situação em que o brigadiano está sendo filmado em sua abordagem? Fábio - O que foi veiculado nas redes sociais só foi possível porque estamos no século 21. Em outros tempos, talvez a polícia surrupiasse essas informações e reprimisse sua propagação. Que bom que hoje isso não é mais possível. É uma questão de controle social e integra um processo novo na sociedade, onde a polícia não pode mais buscar esconder isso das pessoas. Queremos nos debruçar sobre o caso do Tatu Bola e tirar dele os ensinamenots mais adequados para a instituição.

“O cidadão tem o direito de filmar a ação da polícia, não há problema nisso. Nós, policiais, temos que estar preparados para isso”

Sul21 – Para a corporação, é positivo ou negativo permitir a filmagem de abordagens policiais? Fábio - Quando se está fazendo a filmagem de uma ocorrência, se está revelando circunstâncias que, às vezes, as próprias pessoas abordadas não gostariam que fossem reveladas. É uma divisão difusa entre direitos e deveres, direitos e garantias. O cidadão tem o direito de filmar a ação da polícia, não há problema nisso. Nós, policiais, temos que estar preparados para isso. Entretanto, o cidadão que está sendo abordado pela ação também tem o direito de não se deixar filmar. É preciso mensurar isso. A filmagem pode ser boa para a polícia, mas não sei se é boa para o cidadão envolvido na ação. Como fica a privacidade dele? Não é o caso do Tatu Bola, por exemplo. Mas a polícia não pode se sentir ameaça porque alguem a está filmando. A polícia precisa respeitar os limites sociais para que possa exercer o poder de coerção e fiscalização que a sociedade lhe impõe. O cidadão poderá filmar uma ação e o policial precisa estar preparado para isso. É uma mudança cultural difícil de se realizar. É um desafio que temos que implementar, até para dar segurança ao servidor, orientando que aquele ato que o cidadão está praticando, a filmagem, não é algo que vá prejudicar sua carreira ou ser utilizado de forma sorrateira e incompreensível.

Sul21 – Um caso que foi filmado e gerou bastante repercussão foi o do policial que baleou um cidadão no Trensurb. O sujeito estava com uma faca na mão. Fábio - Não sei o que gerou instabilidade no policial para que ele agisse daquela forma. A priori, parece que ele exacerbou na ação. Mas eu não sei o que pode ter deflagrado aquele processo. Ele pode ter se sentido acuado. Não acredito que tenha atirado naquela pessoa por iniciativa própria, deve ter se sentido acuado e reagido. Talvez a reação tenha sido desproporcional. Precisamos preparar melhor os policiais, em termos de formação e capacitação, para que possamos atingir patamares em que a polícia seja capaz de dar uma resposta eficaz em casos como esse.

Sul21 – Qual a importância da corregedoria da Brigada para que se coíbam as más condutas na polícia? Fábio - A corregedoria, assim como a educação policial e a gestão, é fundamental. A corregedoria tem um papel importante ao não acobertar as condutas. Temos o maior interesse em que as pessoas relatem o que elas consideram um desvio de conduta ou abuso de poder. Temos inúmeros sistemas de disque-denúncia que preservam as pessoas. Nossa idéia é implementar ações capazes de prevenir a violência policial, a corrupção e o tratamento nas relações. Pretendemos trabalhar em conjunto com a Ouvidoria de Segurança Pública e com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Já recebemos o deputado Jeferson Fernandes (PT), presidente da comissão, e dissemos que ele possui plena liberdade para nos trazer denúncias.

 Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Sul21 – Existe um projeto do ex-deputado Marcos Rolim para a criação de uma corregedoria única para a área da segurança pública, formada por servidores de carreira, não militares, que cuidaria de denúncias da Brigada Militar, da Susepe e da Polícia Civil. Na avaliação dele, isso afastaria a possibilidade de corporativismo no julgamento de casos que, hoje, são apreciados pelas próprias categorias. Fábio - Conheço a proposta do Marcos Rolim, acho que é uma construção plenamente viável. É um debate institucional importante.

“Podemos até ser a favor (da legalização da maconha), desde que haja controle sobre a produção”

Sul21 – Como o senhor avalia a atuação do Corpo de Bombeiros no episódio envolvendo o licenciamento e a fiscalização da boate Kiss, em Santa Maria? Fábio - Nos deslocamos até a cidade imediatamente após tomar conhecimento desse episódio. Todo o aparato dos governos estadual e federal foram colocados à disposição. Temos um coronel apurando todos os problemas que aconteceram e solicitei que o comandante do Corpo de Bombeiros realize uma reunião com os 12 comandos regionais do estado para que se formule uma minuta com alterações que devemos propor nas leis, tratando de adequações e inspeções nos locais. Foi um episódio lamentável, ninguém queria que tivesse acontecido. Precisamos rever posicionamentos e condutas, principalmente no processo legislativo. Tudo o que foi feito pelos bombeiros, até onde eu tenho conhecimento, estava previsto na legislação. Há algumas expressões nas leis, como “preferencialmente”, por exemplo, que colocam a pessoa que executa a fiscalização em uma situação difícil. É isso que precisamos esclarecer e aprimorar.

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Sul21 – Como o senhor avalia a eficácia da atuação policial no combate ao tráfico de drogas? É o maior motivo da superlotação das prisões, mas seria mesmo um problema para a polícia resolver?
Fábio - Grande parte dos presos são vinculados ao tráfico. Existe um esforço do atual secretário de Segurança (Airton Michels) para que a polícia seja cirúrgica nesta questão. Não adianta enclausurarmos o pequeno traficante ou o usuário de drogas. É óbvio que temos problemas envolvendo o tráfico que resultam em insegurança pública. Há uma rede de consequências posta diante do uso das drogas. Mas precisamos de políticas públicas que solucionem essas questões. A solução passa mais pela saúde pública do que pela polícia. A polícia não tem a solução para esse problema, tem apenas atuado para minorar os efeitos. A droga é uma questão de saúde pública, não de segurança pública, exceto em relação ao tráfico, principalmente quando envolve a investigação das fronteiras.

Sul21 – A legalização da maconha ajudaria na resolução do problema? Fábio - Podemos até ser a favor, desde que haja controle sobre a produção. Se não houver controle, não existe sistema de saúde ou segurança que dê conta. Na minha opinião, até podemos liberar. Mas não tenho opinião sobre isso, sou um executor, não um legislador. Se esse debate vier para a pauta, é preciso agregar a ele o tema do controle da produção.