LUCAS
FERRAZ DE SÃO PAULO SEVERINO MOTTA DE
BRASÍLIA, Folha
Com o apoio das Comissões da Verdade existentes no país e entidades de direitos
humanos, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai protocolar no Supremo
Tribunal Federal uma nova ação questionando a Lei da Anistia.
O
objetivo é utilizar uma nova argumentação para tentar anular a legislação em
vigor, que impede a responsabilização de agentes do Estado e militares acusados
de crimes de lesa humanidade, como os de tortura, ocorridos durante a ditadura
(1964-85).
"A
ação será formalizada em reunião do conselho federal da entidade no próximo dia
11", afirmou à Folha Marcos Vinícius Furtado Coelho, presidente da OAB.
Desde
que o Supremo julgou em abril de 2010 uma outra ação da OAB que questionava a
Lei da Anistia, pelo menos três novos fatos surgiram e serão usados como
argumentos favoráveis ao reexame do tema. O último deles, na semana passada.
Em
decisão inédita, o Ministério Público Federal se manifestou num pedido de
extradição referente a um policial argentino, buscado em seu país por crimes de
lesa humanidade, argumentando que "a pretensão punitiva não está prescrita
nem na Argentina nem no Brasil".
O
parecer, inédito, foi assinado pelo procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, e mudou entendimento de seus dois antecessores, Roberto Gurgel e Antonio
Fernando de Souza.
Há
ainda a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em
dezembro de 2010, pela execução de 70 guerrilheiros do Araguaia, entre 1972 e
74.
A
sentença pede ainda que o Brasil identifique e puna os responsáveis pelas
mortes e ressalta que a Lei da Anistia não pode ser usada para impedir a
investigação de crimes do período.
Houve
nesses anos, também, mudança na composição do STF, que ainda não concluiu o
julgamento da Anistia: faltam ser analisados os embargos de declaração.
Três
dos sete ministros da corte que decidiram pela manutenção da legislação, por
considerá-la "bilateral" e fruto de um acordo político (feito sob
ditadura, em 79) resultado de um "amplo debate" no país, já deixaram
a Corte.
Um dos
novatos, Luís Roberto Barroso, comentou durante sua sabatina ao cargo, em
junho, que o julgamento da Lei da Anistia poderia ser revisto. Meses antes,
Joaquim Barbosa, presidente do STF, disse o mesmo, argumento que a composição
do tribunal passara por alterações.
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| Editoria de Arte/Folhapress |
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